Publicações

O artigo 7.º do Estatutos do CFP determina que no âmbito das suas atribuições, o Conselho produz, obrigatória e previamente à sua apreciação na Assembleia da República, relatórios sobre: a) o Programa de Estabilidade e Crescimento e demais procedimentos no quadro regulamentar europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento; b) o Quadro Plurianual de Programação Orçamental; c) a proposta de Orçamento do Estado. O Conselho deve igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas, e outros que considere convenientes.

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Glossário de termos das Finanças Públicas

Livros e capítulos n.º
Abril de 2015

“Para uma Reforma Abrangente da Organização e Gestão do Sector Público – Comunicações e Comentários”

Dezembro de 2014

“Proceedings” da conferência e workshop “Para uma Reforma Abrangente da Organização e Gestão do Sector Público” (janeiro 2013)

Maio de 2013