Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 329/XII – Lei de Enquadramento Orçamental

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Parecer n.º 2/2015


Junho de 2015

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulga o seu Parecer sobre a Proposta de Lei de Enquadramento Orçamental (proposta de lei n.º 329/XII). Na sua análise a esta proposta de lei, o CFP centra-se na sua oportunidade e nas opções que adota, com destaque para a integração da política económica e orçamental; a consagração do médio prazo como horizonte de definição de política orçamental; e a adoção de um modelo de orçamento por programas. O Parecer indica também quais as condições necessárias ao êxito da  implementação da proposta de lei, uma vez que isso não depende apenas da sua aprovação,  implicando também uma nova forma de encarar o orçamento e um conjunto exigente de requisitos técnicos e de gestão que o Parecer enumera.

O CFP aponta ainda alguns aspetos de ordem geral relativamente aos quais as soluções propostas podem ser melhoradas, como é o caso do incentivo à programação orçamental numa perspetiva de médio prazo que deveria ir mais longe. O Parecer foca, numa segunda parte, um conjunto de pontos mais detalhados a nível do articulado proposto.

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