Legislação

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O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 12.º-I da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto), aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, que procedeu à  5.ª alteração daquela Lei.

Os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas foram aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Pode aceder aqui à versão atual dos Estatutos do CFP.