Missão e atribuições

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A missão do CFP

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a coerência, o cumprimento dos objetivos definidos e a sustentabilidade das finanças públicas, promovendo, simultaneamente, a sua transparência. Desta forma, o CFP deverá contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica, reforçando a credibilidade financeira da República.

A missão está, pois, orientada para os efeitos orçamentais e financeiros no presente e no futuro das decisões políticas e de gestão no sector público. Neste sentido, o CFP distingue-se das entidades especializadas na inspeção e no controlo dos atos de gestão das unidades que compõem o sector público.

O CFP apoiará o funcionamento de mecanismos de acompanhamento das finanças públicas que assegurem um enquadramento de médio prazo compatível com uma trajetória de sustentabilidade, respeitando os princípios da transparência e da abrangência. Tal enquadramento constitui um dos pilares essenciais para um ambiente macroeconómico estável, condição necessária para reforçar a capacidade de crescimento da economia portuguesa.

As atribuições do CFP

Para o desempenho da sua missão, os Estatutos conferem ao CFP as seguintes atribuições:

a) Avaliar os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários;

b) Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas;

c) Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade;

d) Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões;

e) Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais;

f) Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial;

g) Analisar a despesa fiscal;

h) Acompanhar a execução orçamental.

A lei de enquadramento orçamental atribui também ao CFP um papel determinante no reconhecimento de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo e no mecanismo de correção do desvio (artigos 72.º-B a 72.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental), em linha com a atribuição de avaliação do cumprimento das regras orçamentais e de acordo com o normativo comunitário.

As publicações do CFP

A publicação de documentos escritos é o principal instrumento que o CFP utiliza para cumprir as suas atribuições. O CFP produz obrigatoriamente publicações sobre: o Programa de Estabilidade e demais procedimentos no quadro regulamentar europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento; o Quadro Plurianual de Programação Orçamental; a proposta de Orçamento do Estado. O CFP deve, igualmente, produzir análises sobre a sustentabilidade das contas públicas e outros temas que considere relevantes, incluindo uma avaliação dos resultados da execução orçamental do ano anterior. Todas as publicações elaboradas pelo CFP são enviados ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, ao Tribunal de Contas e ao Banco de Portugal, sendo ainda disponibilizadas na sua página eletrónica, tanto em língua portuguesa como em língua inglesa.

O acesso à informação

Para proceder a uma análise rigorosa das contas públicas, o CFP tem direito a aceder a toda a informação de natureza económica e financeira, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento dessa informação, bem como aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. Caso não seja facultada a informação necessária, o CFP terá de divulgar publicamente esse facto.

A independência

A independência é uma das características centrais do CFP que atua de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas por lei e pelos estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. A independência financeira do CFP é assegurada pelo Orçamento do Estado.