O enquadramento europeu

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A criação do Conselho das Finanças Públicas precede a orientação europeia inscrita na Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, e mais recentemente no Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro.

Em resposta à crise financeira, a governação económica europeia enfatizou regras orçamentais numéricas específicas para cada país, que contribuam para a coerência da condução das políticas orçamentais pelos Estados-Membros com as obrigações que lhes incumbem nos termos do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Em 2011, a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, dispunha que uma das especificações que as regras orçamentais nacionais deverão incluir é um «controlo efetivo e atempado do cumprimento das regras, com base numa análise fiável e independente efetuada por organismos independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais dos Estados-Membros» (alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º).

Em 2013, com a publicação do chamado “pacote duplo” (ou 2-pack) torna-se obrigatória a existência organismos independentes encarregados de fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais em cada um dos Estados-Membros da área euro. Com efeito, o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, diretamente aplicável aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, estabelece que:

1) «Os Estados-Membros devem dispor de organismos independentes para fiscalizar o cumprimento:

    a) Das regras orçamentais numéricas que incorporam nos processos orçamentais nacionais o seu objetivo orçamental de médio prazo, estabelecido no artigo 2.º-A do Regulamento (CE) n.º 1466/97;

    b) Das regras orçamentais numéricas a que se refere o artigo 5.º da Diretiva 2011/85/CE.

 2) Esses organismos devem, se for caso disso, facultar avaliações públicas das regras orçamentais nacionais relativas, nomeadamente:

    a) À ocorrência de circunstâncias conducentes ao acionamento do mecanismo de correção aplicável no caso de um desvio significativo observado em relação ao objetivo de médio prazo ou à trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97;

    b) A saber se a correção orçamental está a decorrer de acordo com as regras e planos nacionais;

    c) À ocorrência e à cessação das circunstâncias a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, décimo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 que podem permitir um desvio temporário do objetivo orçamental de médio prazo ou da trajetória de ajustamento a esse objetivo desde que tal desvio não ponha em causa a sustentabilidade orçamental a médio prazo.»

O mesmo Regulamento dispõe ainda o seguinte: «Os planos orçamentais nacionais de médio prazo e os projetos de orçamentos (…) devem basear-se em previsões macroeconómicas independentes», ou seja, previsões macroeconómicas produzidas ou endossadas por organismos independentes (ver artigo 4.º e artigo alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º).

A legislação comunitária estabelece ainda as condições mínimas que as entidades devem reunir para poderem ser consideradas “organismos independentes”. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013, «entende-se por “Organismos independentes”, organismos estruturalmente independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais do Estado-Membro, relativamente aos quais a legislação nacional aplicável garante um grau elevado de autonomia funcional e de responsabilização, nomeadamente:

i.    um regime estatutário assente em disposições legais ou regulamentares ou em disposição administrativa vinculativa,

ii.    a proibição de aceitar instruções das autoridades orçamentais do Estado-Membro em causa ou de qualquer outro organismo público ou privado,

iii.    a capacidade de comunicar pública e tempestivamente,

iv.    procedimentos de nomeação de membros com base na experiência e competência destes,

v.    adequação dos recursos e do acesso à informação para cumprimento do seu mandato.» 

O regime legal do CFP preenche assim todas as condições estabelecidas na legislação europeia para ser considerado um organismo independente na aceção do Regulamento (UE) n.º 473/2013 e da Diretiva 2011/85/UE.

Aceda à página do CFP com a legislação europeia sobre Finanças Públicas