Protocolos

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Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas

Assinado no dia 6 de fevereiro de 2015, define a forma como é desenvolvida a análise das previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado por parte do Conselho das Finanças Públicas e explicita o tratamento da informação que o Ministério das Finanças faculta para este efeito.

O protocolo é enquadrado pelos procedimentos inerentes ao Semestre Europeu e assenta no reconhecimento de ambas as instituições do relevante contributo que a programação e processo orçamentais têm para a sustentabilidade das finanças públicas.

Aceda aqui |Protocolo sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado