Protocolos

A- A A+

Entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas

Assinado no dia 6 de fevereiro de 2015, o Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo  às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado define a forma como é desenvolvida a análise das previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado por parte do Conselho das Finanças Públicas e explicita o tratamento da informação que o Ministério das Finanças faculta para este efeito.

O protocolo é enquadrado pelos procedimentos inerentes ao Semestre Europeu e assenta no reconhecimento de ambas as instituições do relevante contributo que a programação e processo orçamentais têm para a sustentabilidade das finanças públicas.

De cooperação institucional no domínio das estatísticas da Administração Pública

Considerando a experiência adquirida e as alterações entretanto ocorridas no enquadramento institucional nacional e europeu, foi celebrado em 27 de março de 2017 um novo Protocolo de Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas (AP), que sucede ao Acordo de Cooperação Institucional no domínio destas Estatísticas, subscrito em 10 de janeiro de 2006 pelo Departamento de Estatísticas Macroeconómicas do Instituto Nacional de Estatística (INE), pelo Departamento de Estatística do Banco de Portugal (BdP) e pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).

O novo Protocolo, além do INE, do BdP e da DGO, tem como subscritores 10 outras entidades: a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), o Conselho de Finanças Públicas (CFP), a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM), o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), o Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), o Tribunal de Contas (TdC) e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO).

O Protocolo celebrado visa promover a cooperação das entidades signatárias no domínio das estatísticas das AP, nomeadamente no que se refere ao Procedimento dos Défices Excessivos e ao Semestre Europeu, nos termos definidos pela legislação da União Europeia. Pretende contribuir para a elevada qualidade das estatísticas das AP e da informação sobre a execução orçamental através do desenvolvimento de mecanismos de cooperação institucional entre as entidades signatárias, garantindo padrões exigentes no que se refere à fiabilidade e consistência da informação de base e aos prazos para a sua disponibilização, e tendo como referência as melhores práticas neste domínio.