CFP analisa a Proposta de Orçamento do Estado para 2019

13 de novembro de 2018

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A Proposta de Orçamento do Estado para 2019 (POE/2019) mantém o objetivo do défice de 0,2% do PIB para 2019 avançado em abril (correspondendo a 385 M€), uma redução de 1071 M€ em relação ao estimado pelo Ministério das Finanças (MF) para 2018.

A melhoria do saldo orçamental continua a depender dos efeitos da conjuntura económica, da redução da despesa com juros, de dividendos a receber do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos e da redução de apoios ao sector financeiro. Tanto os juros como a conjuntura encontram-se, por natureza, sujeitos a flutuações que as políticas nacionais só limitadamente podem influenciar, mas cujos efeitos devem estar preparadas para atenuar.

Os efeitos das medidas que a ação discricionária do decisor político se propõe introduzir em 2019 têm um contributo negativo (ainda que limitado) para a redução do défice orçamental. Este contributo seria ampliado se as poupanças em juros não fossem consideradas pelo MF como uma medida de política. Tal pode justificar-se dado que não é apresentada especificação que permita excluir a possibilidade de esta poupança decorrer na quase totalidade de condições de mercado mais favoráveis do que o antecipado aquando da elaboração do PE/2018.

O exercício orçamental de 2019 será ainda onerado pelo significativo contributo negativo para o saldo (-981 M€) decorrente do efeito desfasado de medidas introduzidas em anos anteriores.

Descontando o efeito do ciclo económico e das medidas temporárias e não recorrentes, o saldo estrutural subjacente à POE/2019 recalculado pelo CFP para 2019 deverá reduzir a distância face ao Objetivo de Médio Prazo. Com base na informação disponível e na classificação própria de medidas temporárias e não recorrentes, o CFP estima que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente à POE/2019 ascenda a 0,2 p.p. do PIB em 2019 e 0,1 p.p. em 2018.

Este progresso é, em cada um dos anos, inferior ao necessário para garantir a melhoria de 0,5 p.p. do PIB estabelecida na lei de enquadramento orçamental e a melhoria de 0,6 p.p. do PIB decorrente do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que coloca em risco o cumprimento dos requisitos da vertente preventiva deste no que diz respeito à evolução da despesa e à melhoria recomendada para o saldo estrutural. Esta trajetória é, todavia, compatível com o ajustamento estrutural linear mínimo relativo ao cumprimento do critério da dívida no último ano do período transitório (2019).

A elaboração deste relatório sobre a Proposta de Orçamento do Estado continua a ser prejudicada por insuficiências de transparência orçamental nos documentos que acompanham a POE/2019, bem como por dificuldades na obtenção de informação relevante adicional junto do MF de uma forma completa e tempestiva.

A formulação e quantificação das medidas de política no Relatório da POE/2019 constitui um problema que o CFP tem recorrentemente identificado e que persiste, reduzindo a transparência do processo orçamental. Para avaliar a coerência do exercício orçamental, o CFP optou por adicionar um conjunto de medidas que se encontram referidas no texto daquele documento, mas que não são incluídas na tabela que explicita os seus impactos. A justificação destes continua a apresentar insuficiências, a que acresce a prática recorrente de não se realizarem avaliações ex post.

Leia na íntegra da análise do CFP aqui.