Publicações

O artigo 7.º do Estatutos do CFP determina que no âmbito das suas atribuições, o Conselho produz, obrigatória e previamente à sua apreciação na Assembleia da República, relatórios sobre: a) o Programa de Estabilidade e Crescimento e demais procedimentos no quadro regulamentar europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento; b) o Quadro Plurianual de Programação Orçamental; c) a proposta de Orçamento do Estado. O Conselho deve igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas, e outros que considere convenientes.

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Análise da Proposta de Orçamento do Estado para 2013

Relatório n.º 03/2012
Novembro de 2012

Previsões Macroeconómicas Subjacentes ao Orçamento do Estado

Apontamento do CFP n.º 01/2012
Novembro de 2012

Princípios para a Revisão das Leis de Finanças Públicas Subnacionais

Relatório n.º 02/2012
Setembro de 2012

Estratégia Orçamental para Portugal 2012-2016

Relatório n.º 01/2012
Maio de 2012