Principais Considerações

A elaboração deste Parecer ocorre novamente num contexto de elevada incerteza. Nas Perspetivas Económicas e Orçamentais de setembro, o CFP avaliou os riscos em torno do cenário macroeconómico como sendo predominantemente descendentes. Destacou o regresso das operações militares no Golfo Pérsico, o aumento do preço do petróleo e dos produtos refinados e a orientação mais restritiva da política monetária do BCE. A nível interno, assinalou o término do PRR, que tornará o crescimento do investimento mais dependente da componente privada.

Ponderados os riscos, o cenário macroeconómico subjacente à POE/2027 afigura‑se globalmente como estatisticamente provável. Ainda assim, como fundamentado no presente Parecer, é de notar a existência de riscos descendentes para a previsão de crescimento do PIB real em 2027. No que respeita à inflação, destaca-se uma potencial subestimação tanto em 2026, como em 2027.

• No ano de 2026, o crescimento previsto do PIB em 2,3% (em volume) apresenta uma elevada probabilidade de se verificar. Dado o crescimento observado no 1.º semestre, basta um crescimento de 1% na segunda metade do ano para o alcançar. Mesmo com uma estagnação da atividade económica, o crescimento anual situar-se-ia em torno de 2,1%.
• No ano de 2027, o crescimento real previsto de 2,1% é superior ao de todas as instituições de referência e encontra-se no limite superior do intervalo de confiança a 30% dessas previsões e projeções. A previsão do MF pressupõe uma aceleração da atividade ao longo do próximo ano: um crescimento em cadeia de aproximadamente 0,6% por trimestre, o dobro do implícito para a segunda metade de 2026.
• O cenário macroeconómico aponta para uma inflação de 2,9% em 2026, o que se afigura pouco provável. De acordo com esclarecimentos prestados pelo MF, a previsão para a inflação em 2026 corresponde à média das observações registadas entre janeiro e agosto. A previsão implica que o nível de preços dos produtos energéticos se situe, no final do ano, aproximadamente 7% abaixo do registado em setembro. Tal é incompatível com a trajetória do preço do petróleo assumida pelo próprio MF. A previsão para 2027 situa-se abaixo da média das projeções das instituições de referência apesar de o MF assumir o preço do petróleo mais elevado de entre os cenários considerados. Tal configura um risco ascendente para a previsão da inflação.
• A análise confirmou que o crescimento nominal previsto pelo MF para 2027 se encontra balizado pelas últimas projeções independentes disponíveis. Tal deve-se a uma previsão para o deflator do PIB que se considera prudente e plausível.
• A previsão para o emprego (1,4%) é a mais elevada de entre as instituições de referência e situa-se no limite superior do intervalo de confiança a 30%. Assenta num crescimento da população ativa (1,3%) superior ao da população em idade ativa (0,6%), o que pressupõe um aumento expressivo da taxa de participação. Também para as remunerações por trabalhador, a previsão do MF é a mais elevada de entre as instituições de referência. O efeito conjugado destes dois elementos pode resultar em riscos acrescidos para a receita decorrente da massa salarial.

Conclusão

A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os princípios do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual): “As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente”. Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.º 2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011 (revista), que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros.

Nos termos do número 4 do artigo 4.º do Regulamento n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2027 do XXV Governo Constitucional, com base na informação atualmente disponível e ponderando os riscos identificados, tendo em conta que a evolução para o crescimento nominal previsto para 2027 respeita os princípios legais supramencionados, o Conselho das Finanças Públicas endossa as previsões macroeconómicas apresentadas, dando nota que os riscos para o crescimento real apresentam um pendor descendente.