Sector Público Empresarial em Portugal

O primeiro enquadramento jurídico do Sector Público Empresarial (SPE) em Portugal foi aprovado em 1976^[1]  e vigorou até final do século XX, sucedendo-lhe um segundo regime jurídico em 1999. ^[2] De entre as alterações operadas por este último, destacam-se a consagração do direito privado como o direito aplicável por excelência a toda a atividade empresarial e o seguimento de orientações comunitárias, designadamente quanto ao conceito de empresa pública e a sua sujeição ao direito da concorrência. A partir de 2012, no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) ^[3] o Governo foi o autorizado^[4] a aprovar novas regras para o SPE.

O atual Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE) vigora desde 2013.^[5] Este novo enquadramento legislativo veio fortalecer o controlo das finanças públicas e introduzir alterações estruturais na governação do sector, entre outras: (i) a introdução do conceito de Sector Público Empresarial, que integra o Sector Empresarial do Estado (SEE), o Sector Empresarial Regional (SER) e o Sector Empresarial Local (SEL); (ii) a densificação do conceito de empresa pública, bem como do conceito de influência dominante ^[6] e ; (iii) o alargamento do âmbito subjetivo de aplicação do regime das empresas públicas, passando a abranger todas as organizações empresariais em que o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante. No contexto de alteração do RJSPE de realçar ainda a criação da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), enquanto estrutura especializada no acompanhamento do exercício da atividade empresarial pública.

As empresas do SPE podem ter como ‘entidade-mãe’ o Estado (empresas do Sector Empresarial do Estado - SEE), os municípios ou associações de municípios (empresas do Sector Empresarial Local) ou os Governos Regionais dos Açores ou da Madeira (empresas do Sector Empresarial Regional). O Sector Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores (SPERAA) regula-se pelo denominado regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores^[7] e pelo estatuto do gestor público regional.^[8] O Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM)^[9] é regulamentado pelo regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira^[10] e pelo Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira.^[11] Qualquer um dos SER respeita ainda as bases gerais do estatuto das empresas públicas do Estado e está sujeito à legislação das sociedades comerciais. O Sector Empresarial Local (SEL) engloba as empresas locais nas quais os municípios e associações de municípios podem exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante. Estas empresas regem-se pelo regime jurídico da atividade empresarial local,^[12] pela lei comercial, pelos respetivos estatutos e, subsidiariamente, pelo RJSPE, sem prejuízo das normas imperativas aí previstas.

Data da última atualização: 27/11/2024