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ACEITO
Administração local

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) informa que, devido à falta de informação necessária, não irá proceder à publicação do relatório relativo à “Evolução Orçamental da Administração Local até junho de 2020”, agendada para 24 de novembro.

 

No contexto da transição para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) iniciou a implementação de um sistema de informação ao qual os municípios terão de reportar informação da mais variada natureza, nomeadamente contabilística. A implementação do Sistema de Informação para o Subsector da Administração Local (SISAL) levou à descontinuidade no acesso à informação orçamental e financeira dos municípios nas condições anteriormente estabelecidas para o CFP. Prevê-se que o CFP tenha acesso aos dados residentes no SISAL assim que a sua implementação o permita.

 

Em resultado desta transição, os mais recentes desenvolvimentos sobre o ponto de situação relativo ao reporte de informação pelos Municípios foram conhecidos no final de outubro. Em 30 desse mesmo mês, a DGAL disponibilizou ao CFP dados relativos à execução orçamental numa ótica de caixa (recebimentos e pagamentos). Além desta informação foi disponibilizado igualmente o apuramento do endividamento dos municípios nos termos da lei.

 

Não obstante o avanço na obtenção de informação, permanecem limitações substantivas quanto ao número de municípios com informação reportada com impacto relevante sobre a avaliação e as conclusões a apresentar no relatório, o que prejudica a credibilidade e a utilidade do mesmo. De facto, mais de um terço dos municípios encontra-se ainda em falta no que se refere à execução orçamental até ao final do 1.º semestre de 2020 e, no que se refere à aferição da situação de endividamento, encontram-se disponíveis os dados de cerca de metade dos municípios. Acresce ainda que, quanto ao prazo médio de pagamentos (PMP) e pagamentos em atraso, os dados para 2020 não estão disponíveis.

 

Perante este contexto, entende o CFP não estarem reunidas as condições para a publicação do relatório na data prevista. Sem prejuízo do exposto, o CFP espera que em maio do próximo ano seja já possível dispor de informação completa para a elaboração do relatório sobre a evolução orçamental da AL em 2020, que inclui os desenvolvimentos orçamentais e financeiros deste subsector ocorridos no 1.º semestre desse ano.

 

Por último, o CFP expressa a sua preocupação com as lacunas de informação no tocante à execução orçamental de alguns municípios num ano em que se encontram a assumir novos compromissos de despesa relacionados com a pandemia, o que exigiria um maior escrutínio tempestivo que assim se encontra prejudicado.

Notícias . 24 novembro 2020