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ACEITO

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) vem por este meio prestar esclarecimentos na sequência de uma interpretação errada relativa ao relatório “Evolução Orçamental da Administração Local em 2020” que está a ser veiculada por alguns Órgãos de Comunicação Social (OCS).

 

A interpretação veiculada em vários OCS de que o Município de Lisboa é responsável por dois terços das dívidas “fora de prazo” dos municípios é incorreta. O CFP esclarece que contrariamente ao veiculado nalguns órgãos de comunicação social em parte alguma do Relatório ou da informação dele constante se refere ou se pode inferir que o município de Lisboa tem pagamentos em atraso. Antes pelo contrário, o município de Lisboa não consta do Quadro 8, em anexo, que lista os pagamentos em atraso dos municípios.

 

Não se pode ignorar a distinção entre contas a pagar e pagamentos em atraso. Esta é efetuada na página 15 e no glossário na página 28. As contas a pagar constituem um subconjunto dos passivos não financeiros e correspondem à dívida vencida ou vincenda. Já os pagamentos em atraso são a parte desta dívida vencida cujo prazo de morosidade é superior a 90 dias. O município de Lisboa não tinha pagamentos em atraso a 31.12.2020, tendo reportado contas a pagar na ordem dos 300 milhões de euros. Tal como referido na pág. 14, nota de rodapé n.º 18, do relatório, “[…] Foram reportadas por este município [Lisboa] contas a pagar na ordem dos 300 M€ (recorde-se que esta informação considera despesa efetiva quer não efetiva, tais como amortizações de empréstimos), sem que tenham sido, contudo, indicados quaisquer montantes de passivos. Deste modo, para minimizar o impacto deste erro na apreciação da evolução desta variável foram considerados valores de passivos iguais aos das contas a pagar.”

 

Os 300 M€ imputados ao Município de Lisboa referem-se assim a contas a pagar e não a pagamentos em atraso, não sendo por isso o município responsável por dois terços das dívidas “fora de prazo” da Administração Local, contrariamente ao referido por vários OCS.

Notícias . 02 outubro 2021