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CFP - Conselho de Finanças Públicas
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ACEITO
Administrações Públicas

As Administrações Públicas (AP) regressaram em 2020 a uma situação de défice orçamental (5,7% do PIB), depois de em 2019 terem alcançado pela primeira vez um excedente anual (0,1% do PIB). A deterioração do saldo das AP em 2020 deveu-se em mais de metade ao impacto orçamental direto das medidas de resposta à crise pandémica (2,3% do PIB) e às medidas de apoio financeiro às companhias aéreas de transporte TAP Air Portugal e SATA Air Açores (0,7% do PIB). As medidas one-off de 2020 tiveram um impacto de -0,7 p.p. do PIB no saldo orçamental. O saldo primário, que exclui os encargos com juros, retomou em 2020 uma posição deficitária (-2,8% do PIB, ou -5715 M€) interrompendo a trajetória de excedentes primários que se verificava desde 2015.

A receita pública registou um decréscimo de 5%, inferior ao observado para o PIB nominal (-5,4%). Assim, o rácio da receita das administrações públicas em relação ao PIB elevou-se para 42,8%, mais 0,2 p.p. do que o registado em 2019. Em termos absolutos, a receita das AP reduziu-se 4575 M€ determinada, maioritariamente, pela receita fiscal e contributiva, e mais concretamente pela receita de impostos.

 

A despesa pública acelerou de um crescimento de 2,5% em 2019 para 7,8% em 2020, representando um aumento de 7103 M€ face a 2019, do qual cerca de metade decorreu do impacto direto de medidas excecionais de apoio no contexto da pandemia COVID-19. Em percentagem do PIB, a despesa pública aumentou 5,9 p.p. em 2020, atingindo 48,4%, o valor mais elevado desde 2014.

 

Os impactos das medidas de resposta à crise pandémica tiveram expressão não apenas na receita e na despesa das AP, mas também nos passivos contingentes, tendo as garantias concedidas a outros sectores da economia ampliado em muito a exposição de risco das AP no ano de 2020. Com impacto orçamental no imediato, mais de três quartos das medidas COVID-19 traduziram-se num aumento da despesa (em 3562,2 M€; 1,7% do PIB) e o restante numa redução da receita (em 1076,9 M€; 0,5% do PIB), refletindo sobretudo a perda de receita fiscal e contributiva decorrente de apoios às empresas. Além do impacto direto destas medidas no saldo orçamental, as AP concederam garantias no montante de 7160 M€ em 2020, mais 6212 M€ do que em 2019. A eventual materialização de parte deste passivo contingente pode implicar no futuro despesa pública, com consequências no saldo e na dívida pública.

 

Em 2020, todos os subsectores das AP observaram uma deterioração dos respetivos saldos. A Administração Central (AC) foi o subsector que mais contribuiu para a deterioração do saldo orçamental. O agravamento do défice deste subsector em 10 mil M€, aproximadamente 5 p.p. do PIB, representou mais de quatro quintos da variação negativa de 5,8 p.p. do PIB registada para o saldo das AP. A Administração Regional e Local passou, no seu conjunto, de um excedente orçamental de 589 M€ em 2019 para um défice de 176 M€ em 2020, tendo assim contribuído em 0,4 p.p. do PIB para a deterioração do saldo das AP. Com um contributo equivalente, os Fundos de Segurança Social (FSS) mantiveram um excedente orçamental, apesar da sua redução em 903 M€. Contudo, o saldo deste subsector beneficiou das transferências do Estado para financiamento das medidas de resposta à crise pandémica processadas pelos FSS terem sido superiores em 350 M€ ao montante dessas despesas. 

 

O rácio da dívida pública alcançou 133,8% do PIB, um aumento que interrompeu a trajetória descendente deste indicador, anulando o esforço de redução efetuada nos três anos anteriores. 

 

Entre 2015 e 2020, o grau de execução da despesa com investimento público (FBCF) foi de 85,1%, o equivalente em termos nominais a um desvio orçamental médio de 651 M€. Em 2020 elevou-se para 90,5%, o segundo grau de execução mais alto dos últimos 6 anos. Ao longo destes cinco anos, a despesa de investimento financiada por fundos da União Europeia (UE) foi a componente da despesa com FBCF que mais contribuiu para o desvio de execução no investimento público (execução média de 55%), quase metade do anualmente previsto nos Orçamentos de Estado. Este baixo grau de execução leva a sugerir a existência de dificuldades na capacidade de concretização da previsão de absorção de fundos da UE para financiar investimento público. A falta de projetos de investimentos que satisfaçam os critérios de elegibilidade requeridos pela UE poderá ser um dos fatores que contribuem para a fraca execução do investimento com apoio em fundos comunitários.  Em contraste, a despesa com FBCF financiada diretamente pelo OE (financiamento nacional) registou um grau de execução médio de 97%. 

 

Numa década em que Portugal enfrentará um dos maiores desafios que se colocam à capacidade de absorção de fundos europeus para a realização de projetos de investimentos no âmbito do pacote Next Generation EU e do Quadro Financeiro Plurianual da UE 2021-2027, assumindo particular destaque o Plano de Recuperação e Resiliência, mostra-se crucial que, para a recuperação do Investimento público das AP, exista um melhor aproveitamento desses fundos capaz de contrariar o passado recente e, assim, garantir o regresso ao investimento público líquido positivo, renovador da infraestrutura pública, nomeadamente social, do país.

Execução Orçamental . Relatório nº 4/2021 . 12 maio 2021