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ACEITO
Administrações Públicas

O sector das administrações públicas (AP) registou um défice de 5240 M€ nos primeiros seis meses do ano (ou seja 5,4% do PIB gerado no período), o que representa uma deterioração homóloga significativa do saldo orçamental em 4019 M€ (4,2 p.p. do PIB), motivada simultaneamente pelo aumento da despesa pública (2069 M€) e quebra da receita (1949 M€).

 

Este resultado, que já reflete o impacto das medidas de resposta orçamental à crise pandémica, com incidência num trimestre completo, encontra-se afetado igualmente pela despesa relativa à recapitalização do Novo Banco no 2.º trimestre (1035 M€) e à transferência do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) para o Fundo de Garantia de Depósitos (80 M€) realizada no 1.º trimestre. À semelhança do ocorrido no 1.º trimestre, o saldo das AP continua a beneficiar de ajustamentos temporais adicionais significativos cuja magnitude no 1.º semestre ascendeu a cerca 2000 M€ (2,2 p.p. do PIB), dos quais aproximadamente 594 M€ (0,6 p.p.) relativos a prorrogações dos pagamentos de IVA, IRS e contribuições. Sem estes ajustamentos adicionais, o défice na primeira metade do ano ter-se-ia se fixado em 7,6% do PIB, ou em 6% do PIB caso neste último não se considerasse a receita ainda não cobrada referente às prorrogações de obrigações fiscais e contributivas.

O saldo primário (antes de encargos com juros) regressou a uma posição deficitária no período em análise (-2341M€, equivalente a -2,4% do PIB), interrompendo a série de sucessivos excedentes primários registados nos últimos 12 trimestres. 

 

A receita das AP situou-se em 38 989 M€ (40,1% do PIB), menos 4,8% do que o registado no mesmo período do ano anterior. Dois terços deste decréscimo resultaram da evolução negativa da receita fiscal e contributiva (-1292 M€; -3,8%). Sem o ajustamento adicional relativo à prorrogação de obrigações fiscais e contributivas, a receita total das AP registaria uma quebra homóloga de 6,2%. 

 

A despesa das AP ascendeu a 44 229 M€ no 1.º semestre de 2020 (um valor equivalente a 45,5% do PIB gerado naquele período), mais 4,9% do que nos primeiros seis meses de 2019. Mais de dois terços desse crescimento foram justificados pelo subsector dos Fundos de Segurança Social (+1459 M€), refletindo em grande medida o impacto desfavorável da pandemia por COVID-19. 

 

O rácio da dívida pública elevou-se 6,6 p.p., para 126,1% do PIB, igualando o nível alcançado no final do ano de 2017, mas ainda assim, abaixo da mais recente previsão do Ministério das Finanças (133,8%) avançada na 2.ª notificação do Procedimento por Défices Excessivos. Para esta evolução contribuiu por um lado, o maior volume de dívida nominal e, por outro, a contração do PIB nominal. 

 

O resultado observado para o saldo e dívida pública, apesar de se situar abaixo do esperado para o conjunto do ano, não diminuiu o grau elevado de incerteza acerca da persistência dos efeitos económicos da pandemia, ainda em curso, que possam afetar os desenvolvimentos do 2.º semestre, com impacto relevante na estimativa anual avançada pelos diferentes previsores.

Execução Orçamental . Relatório nº 13/2020 . 08 outubro 2020