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ACEITO

O sector das Administrações Públicas (AP) observou um défice de 571 M€ no 1.º trimestre de 2020, o que representa 1,1% do PIB gerado no período em análise. Este resultado, apesar de incluir o impacto negativo no saldo da medida temporária relativa à transferência do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) para o Fundo de Garantia de Depósitos, por devolução ao BdP de contribuições, incorpora ainda o montante de cerca de 550 M€ relativo a impostos e contribuições por cobrar, que caso não tivesse sido considerado elevaria o défice para o dobro, 2,2% do PIB trimestral. Comparativamente a igual período do ano passado, regista-se uma deterioração do saldo orçamental de 630 M€ (1,2 p.p. do PIB), para o qual contribuiu o aumento da despesa pública quatro vezes superior ao verificado na receita.

A receita das AP ascendeu a 20 027 M€ (39,6% do PIB), um resultado superior em 217 M€ ao registado em igual período do ano anterior, traduzindo uma taxa de crescimento de 1,1%, que não reflete ainda o impacto principal das medidas tomadas no âmbito da resposta orçamental à crise pandémica. Sem o ajustamento adicional nos impostos e contribuições, a receita registaria uma redução homóloga de 1,7%, induzida por uma quebra da receita fiscal e contributiva de 2,4%.

 

Considerando a estimativa de receita apurada em contas nacionais pela autoridade estatística nacional, o principal contributo para o crescimento deste agregado continuou a ser dado pela receita fiscal e contributiva (0,7 p.p.).
A despesa pública registou um aumento homólogo de 4,3%, totalizando 20 598 M€ (40,7% do PIB), pressionado pela despesa corrente primária (732 M€). As prestações sociais, as despesas com pessoal e o consumo intermédio foram as componentes que mais contribuíram para essa evolução, registando estas duas últimas um crescimento superior à previsão anual avançada na PAOE/2020. A atenuar este crescimento, os encargos com juros diminuíram pelo 20.º trimestre consecutivo.  

 

O rácio da dívida pública fixou-se em 120% do PIB do ano terminado no 1.º trimestre de 2020, mais 2,3 p.p. do que o verificado no final de 2019, refletindo sobretudo a acumulação de depósitos da administração central para a amortização de dívida de longo prazo a ocorrer no final do trimestre seguinte. O aumento da dívida pública em percentagem do PIB deverá acentuar-se nos próximos trimestres, traduzindo as maiores necessidades de financiamento e a contração do produto resultante do atual contexto de crise pandémica.

 

Os desenvolvimentos orçamentais no primeiro trimestre de 2020 evidenciam ainda um impacto diminuto da crise pandémica, o qual se fez sentir sobretudo daí em diante. A deterioração do saldo orçamental foi de resto assumida no quadro da recente revisão do OE 2020, não sendo de excluir, neste contexto de incerteza, desenvolvimentos ulteriores ainda mais negativos.

Execução Orçamental . Relatório nº 9/2020 . 16 julho 2020