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ACEITO

Sim, é verdade. A distinção entre orçamento suplementar e orçamento retificativo nunca resultou nem resulta da legislação nacional (no caso, atualmente, a Lei de Enquadramento Orçamental, LEO – Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro).

 

Na verdade, esta distinção foi ‘importada’ do léxico do direito orçamental europeu, aliás antigo e entretanto também alterado. Estabelecia-se tal distinção no quadro do processo de alteração orçamental comunitário, anteriormente previsto nos artigos 10.º e 15.º do Regulamento Financeiro do Orçamento das Comunidades Europeias, de 21 de 

Outras Publicações . Relatório . 01 agosto 2019