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ACEITO

Esta publicação avalia a execução orçamental do conjunto das administrações públicas no ano de 2012 e analisa o Documento de Estratégia Orçamental para o período de 2013 a 2017 recentemente disponibilizado pelo Governo.

 

Esta análise decorre das atribuições estatutárias conferidas ao Conselho das Finanças Públicas para: apreciar a dinâmica da dívida pública e a sua sustentabilidade; avaliar os cenários de evolução macroeconómica adotados pelo Governo e a consistência das previsões orçamentais com esses cenários; avaliar o cumprimento das regras orçamentais vigentes.

 

A estrutura do Relatório é a seguinte:

 

Objetivos do Relatório

  • Apreciação global e conclusões;
  • Execução orçamental em 2012;
  • Sustentabilidade das finanças públicas;
  • Cenário macroeconómico;
  • Projeções orçamentais.
Programa de Estabilidade . Relatório nº 3/2013 . 29 maio 2013