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ACEITO

O Programa de Estabilidade 2019-2023 (PE/2019) prevê que o saldo orçamental prossiga uma trajetória de melhoria até atingir um excedente de 0,9% do PIB em 2021. Contudo, face ao previsto em abril de 2018 no PE/2018, a trajetória do saldo global foi revista em baixa.

 

A exceção é o ano de 2019, uma vez que a previsão de défice de 0,2% é mantida, acomodando um impacto mais desfavorável em 749 M€ do que o previsto no OE/2019 da injeção de capital no Novo Banco, por via de uma revisão em alta da receita e de uma redução da previsão de investimento público.

 

A evolução dos agregados orçamentais depende sobretudo da manutenção das medidas em vigor. Em termos líquidos, as novas medidas de política contribuem apenas marginalmente para a melhoria do saldo orçamental entre 2019 e 2023. A partir de 2020, a estimativa do Ministério das Finanças aponta mesmo para que o efeito global das medidas represente meramente uma melhoria de 66 M€ no saldo.

 

O PE/2019 considera uma redução do peso da despesa pública no PIB menos expressiva do que no PE anterior: o Ministério das Finanças prevê que as despesas com pessoal e com prestações sociais, que representam cerca dois terços da despesa pública em 2018 (o equivalente a 29,0% do PIB), contribuam para a redução do rácio da despesa até 2023 (em -0,4 e -0,2 p.p. do PIB, respetivamente).

 

O Ministério das Finanças prevê aumentos nominais até 2023 para as despesas com pessoal e prestações sociais, ainda que acomodadas pelo crescimento superior previsto para o PIB nominal. No caso das despesas com pessoal, o PE/2019 considera para 2022 uma despesa superior em 0,5 p.p. do PIB à prevista no PE/2018 (uma revisão em alta de 1037 M€). Para as prestações sociais a diferença no mesmo ano é de 0,4 p.p. do PIB ou 869 M€, dos quais 531 M€ respeitam a prestações sociais em espécie, onde se incluem medidas como o apoio à redução tarifária dos transportes públicos (passes sociais) e o regime de gratuitidade dos manuais escolares no ensino público básico e secundário.

 

Quanto ao ajustamento estrutural, são esperados saldos estruturais menos favoráveis (em 0,7 p.p. do PIB) no período 2020-2022 em comparação com os que estavam previstos no PE/2018. Neste sentido, o CFP sinaliza para 2019 a existência de risco de desvio face à trajetória de ajustamento recomendada para atingir o Objetivo de Médio Prazo (OMP), o que já não acontece em 2020, uma vez que se atinge e supera o OMP nesse ano.

 

Em termos de riscos orçamentais, a evolução do saldo orçamental depende, por um lado, da concretização da previsão da receita, e, por outro lado, da capacidade de implementação das medidas de política que contenham o crescimento da despesa. A evolução da receita está sujeita aos riscos subjacentes às previsões macroeconómicas inscritas no PE/2019 já assinalados pelo CFP. Um cenário macroeconómico mais desfavorável refletir-se-ia na trajetória das finanças públicas com efeitos desfavoráveis no saldo orçamental e na dívida pública.

 

Do lado da despesa, o CFP tem reiteradamente assinalado o risco associado às pressões orçamentais quanto às componentes mais rígidas da despesa (salários e prestações sociais). A revisão em alta das despesas com pessoal apresentadas neste PE face às anteriormente apresentadas confirma essas pressões. Os desenvolvimentos recentes neste domínio permitem antecipar que as previsões apresentadas podem ser ainda otimistas.

 

Além dos riscos decorrentes de medidas de política, subsistem pressões relativas ao potencial impacto de medidas de apoio ao sector financeiro. No caso do Novo Banco, as projeções do MF consideram apenas a utilização parcial do valor estabelecido no Mecanismo de Capitalização Contingente (2941 M€ do total de 3890 M€).

 

Existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito de capital estabelecido pelas autoridades de supervisão. Nesta situação, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios (Capital Backstop).

Programa de Estabilidade . Relatório nº 3/2019 . 09 maio 2019