Afinal quanto vamos gastar em Defesa?

A União Europeia deu em 2025 um passo importante em matéria de defesa dos Estados-Membros através do SAFE – Security Action for Europe, um novo instrumento europeu destinado a apoiar investimentos em defesa e reforçar as suas capacidades críticas, inovação, e a base industrial e tecnológica de defesa. A defesa é uma função essencial do Estado, que não pode ser delegada e que assume hoje uma relevância acrescida num contexto de deterioração do ambiente de segurança europeu e internacional. O debate essencial não é sobre a legitimidade desse investimento, mas sobre a transparência das decisões, a sustentabilidade financeira dessas opções e o seu impacto orçamental ao longo do tempo.

O SAFE é um programa europeu que disponibiliza financiamento aos Estados-Membros para investimento em defesa através de empréstimos de muito longo prazo — até 45 anos, com períodos de carência que podem ir até 10 anos. Prevê igualmente a possibilidade de pré-financiamento, num modelo que lembra, em vários aspetos, o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Embora estes recursos sejam mobilizados ao nível da União Europeia, os encargos são nacionais: os empréstimos são registados na dívida pública e terão de ser reembolsados pelos Estados Membros, os juros serão suportados pelos orçamentos nacionais e os custos de operação, manutenção e sustentação das capacidades adquiridas deverão exigir um esforço financeiro aos contribuintes nacionais durante décadas. Não é, pois, expectável que um instrumento temporário e excecional como o SAFE financie permanentemente despesa estrutural.

Portugal manifestou desde cedo interesse em participar no SAFE. Em setembro de 2025, foi indicado um montante preliminar disponível para o país, cuja validação formal pela Comissão Europeia ocorreu já em janeiro deste ano.^[1],[2] Este período correspondeu à tramitação normal do processo no âmbito do SAFE, que envolveu a apresentação de um Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia, a sua avaliação e a decisão final ao nível europeu sobre os montantes elegíveis. Neste âmbito, o Governo reconheceu publicamente a necessidade de rever a Lei de Programação Militar (LPM) e a Lei das Infraestruturas Militares, revelando a desatualização deste instrumento efetivo de planeamento. Em alternativa, no Ministério da Defesa Nacional foi criado um grupo de trabalho com a missão de desenvolver a proposta nacional para o SAFE, incluindo um plano de investimento detalhado, não tendo, nessa sequência, sido ainda proposta a revisão da LPM. A estratégia e a respetiva candidatura formal ao SAFE foram aprovadas em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025.^[3]

Isto levanta uma questão central sobre a mobilização de volumes significativos de financiamento, com impactos de médio/longo prazo, sem um instrumento estratégico e plurianual robusto e aprovado que enquadre a sua utilização. 

Apesar do financiamento do investimento em defesa ao abrigo do SAFE ter uma limitação temporal (até 2030), os custos financeiros e operacionais associados prolongam-se no tempo. Reconhecer a centralidade da defesa enquanto função nuclear do Estado não dispensa — antes reforça — a necessidade de compreender plenamente os seus encargos financeiros e o espaço orçamental que a sua execução retira a outras políticas públicas, mesmo tendo em conta a clausula de derrogação nacional no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, relativa ao aumento da despesa com investimento na defesa, que permite um desvio transitório da despesa líquida face à trajetória de referência até 1,5 % do PIB.^[4]  Esta flexibilidade é temporária, cabendo aos Estados-Membros integrar, de forma regular, o novo nível de gastos com a defesa nos seus quadros orçamentais, quando esta cláusula expirar no final dos quatro anos (se não houver prorrogação), voltando a aplicar-se plenamente as regras orçamentais europeias, que condicionam a evolução da despesa pública.^[5] O reforço das capacidades na área da defesa pressupõe um financiamento sustentado e previsível, com um horizonte temporal de execução de vários anos. Esta assimetria temporal introduz um fator de pressão na estratégia orçamental a adotar após a cessação da vigência da referida cláusula.

As perspetivas atuais, mesmo sem reforços na área da defesa, apontam para um estreitamento progressivo do espaço orçamental, pressionado pelo envelhecimento da população, pelo crescimento estrutural da despesa com pensões e saúde e pela resposta os desafios colocados pelas alterações climáticas.^[6] A esta pressão acresce o fim do ciclo do «dividendo da paz», que permitiu, em décadas anteriores, o financiamento de despesas sociais através da redução progressiva, não só mas também dos orçamentos militares. A atual inversão desta tendência obriga a uma recalibração das prioridades orçamentais num quadro de recursos escassos, não podendo este contexto orçamental ser ignorado. Assumir compromissos elevados e duradouros na área da defesa, como parece inevitável, exige, por isso, uma visão integrada e responsável.

Despesa por COFOG (1995 = 100)

Fonte: INE. Cálculos da autora.

Repensar a orçamentação dos investimentos na Defesa

Num contexto que tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente para a área da defesa parece necessário repensar a forma como a despesa em defesa é apresentada. Em primeiro lugar, para gastar em defesa é preciso orçamentar em defesa. O novo processo de orçamentação por programas, ou de afetação de recursos, implementado de forma generalizada no OE/2026, implica um alinhamento entre os programas orçamentais e as prioridades e metas estratégicas do Governo, as quais se encontram plasmadas nas Grandes Opções. A ligação entre recursos alocados e resultados esperados deve ser explícita (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86/2025, de 18 de julho) nomeadamente através da associação de indicadores de desempenho e metas quantificáveis. É particularmente relevante aproveitar esta reforma em curso e os mecanismos legalmente previstos para apresentar um programa orçamental transversal de Defesa,^[7] articulado com a LPM. Este programa, que não substitui os já existentes, deve captar toda a despesa relevante e tornar visível a despesa orçamentada em diferentes ministérios (Missão de Base Orgânica) como seja da MBO da Defesa e a de outros setores (ou MBO) que contribuem para objetivos de defesa e segurança, nomeadamente para apurar o valor da Despesa NATO,^[8] explicitando o seu uso dual, e as fontes do seu financiamento, sobretudo na sequência do compromisso assumido pelo Governo de atingir uma despesa de 5% do PIB até 2035.

Mas o processo de afetação de recursos não deve apenas proporcionar transparência e visibilidade sobre as principais decisões de investimento na defesa. Deve também analisar o ciclo de vida completo dos equipamentos, que frequentemente se estende por duas ou três décadas, incluindo desenvolvimento, aquisição, operação, manutenção e desativação. Estes bens duradouros exigem planeamento de longo prazo e os seus custos devem ser totalmente integrados nos processos de decisão. Exemplos de estimativas de custos associados ao ciclo de vida de bens militares e seus impactos no longo prazo podem ser encontrados noutros países em estudos (de defense oversight) produzidos por várias entidades independentes.^[9] 

A sustentabilidade orçamental da estratégia de defesa nacional depende da transparência e da qualidade da informação partilhada com o público. A falta de informação sobre os seus encargos orçamentais constitui um risco estrutural à política pública, podendo comprometer a sua legitimidade e eficácia (Das, 2025). No atual quadro de estreitamento do espaço orçamental — condicionado pelo esgotamento do «dividendo da paz» e pela pressão crescente sobre a despesa pública — assumir compromissos financeiros de longo prazo exige, por isso, que a comunicação sobre os trade-offs e o impacto nas gerações futuras não seja o último ato da decisão política, mas sim o primeiro requisito para uma trajetória orçamental responsável e sustentável. A cláusula de derrogação nacional pode flexibilizar a aplicação das regras orçamentais, mas não flexibiliza a obrigação de explicar, justificar e prestar contas. 

No final, importa recordar o essencial: o dinheiro gasto é dinheiro do contribuinte, que tem o direito de saber como está a ser utilizado, que escolhas condiciona e que encargos impõe às gerações futuras.

Referências

Das, U. (2025, May 6). Failure to communicate is an economic policy risk. OMFIF. https://www.omfif.org/2025/05/failure-to-communicate-is-an-economic-policy-risk/

Dorn, F., Potrafke, N., & Schlepper, M. (2024). European defence spending in 2024 and beyond: How to provide security in an economically challenging environment (EconPol Policy Report No. 45). CESifo GmbH. https://www.econstor.eu/bitstream/10419/289556/1/1884156363.pdf

Office of the Parliamentary Budget Officer. (2023). The life cycle cost of Canada’s F-35 program: A fiscal analysis. https://www.pbo-dpb.ca/en/publications/RP-2223-019-S--life-cycle-cost-canada-f-35-program-fiscal-analysis--analyse-couts-cycle-vie-programme-canadien-f-35

Data da última atualização: 27/02/2026