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Stability Programme

In an extraordinary meeting of the senior board of the Portuguese Public Finance Council on 22 March it was unanimously decided to take the following position on the macroeconomic scenario underlying the document entitled "Stability Programme 2022-2026."

 

This position of the Portuguese Public Finance Council was that same day sent to the Ministry of Finance with the indication that it would be made public when the Stability Program was also made public, which is now the case.

 

Posição do CFP sobre o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade

 

Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO, Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro), “A atualização do Programa de Estabilidade especifica, partindo de um cenário de políticas invariantes, as medidas de política económica e de política orçamental do Estado português, apresentando de forma detalhada os seus efeitos financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas.” O seu horizonte temporal refere-se aos quatro anos seguintes, constituindo a primeira fase do processo orçamental que será seguida de uma segunda fase – em outubro – no caso vertente com a apresentação da proposta de orçamento do Estado para 2023 (cf. artigo 36.º da LEO). O Programa de Estabilidade deve ser apresentado à Assembleia da República até 15 de abril e enviado à Comissão Europeia até ao final de abril.

 

O Ministério das Finanças solicitou no passado dia 15 de março, às 17h35, por email, o Parecer do Conselho das Finanças Públicas relativamente ao “cenário subjacente ao Programa de Estabilidade 22-26”. Nessa mesma mensagem indicou que “as únicas medidas incluídas neste cenário são as do PRR e as subjacentes ao OE 2022”. Assim, e tal como aliás indicado na documentação que acompanhou essa mensagem, esse cenário corresponde a uma projeção macroeconómica em “políticas invariantes”, não se tratando, pois, de uma previsão por não incorporar as medidas de política a adotar, contrariando o disposto no citado n.º 4 do artigo 33.º da LEO. 

 

Face ao exposto o Conselho das Finanças Públicas entende não estarem reunidas as condições para apreciar esse cenário macroeconómico subjacente a esse documento.

 

O Conselho das Finanças Públicas faz votos para que o XXIII Governo Constitucional, prestes a tomar posse, apresente um efetivo Programa de Estabilidade no início de ciclo governativo, que incluindo os elementos requeridos (cf. n.º 4 do artigo 33.º da LEO) se deverá assumir como um plano de legislatura do novo Governo e ser objeto de apreciação parlamentar (nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da LEO), constituindo um verdadeiro quadro de programação macroeconómica e orçamental, traçando não apenas as diferentes medidas de política, mas também as linhas de evolução e limites máximos, no médio prazo, da despesa pública associada a essas mesmas medidas. Só assim ele será um verdadeiro programa, um programa com que se comprometa o Governo que agora vai iniciar as suas funções e, consequentemente, um instrumento de responsabilização política. Tendo em vista esse propósito, e para que os prazos de entrega de um efetivo Programa de Estabilidade sejam cumpridos pelo próximo Governo, o Conselho das Finanças Públicas está naturalmente disposto a encurtar os prazos previstos protocolarmente para o processo de endosso das previsões macroeconómicas.

Public interventions . 28 March 2022