II - O papel do CFP no acompanhamento do impacto das alterações climáticas

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) está muito atento e empenhado na análise do impacto das alterações climáticas e da transição energética sobre a economia e finanças públicas portuguesas, tomando aliás a dianteira face a outras instituições do nosso país. Assim, procurou já, em alguns documentos recentes (começando com o “Relatório sobre Riscos e Sustentabilidade” publicado em 2021^[1]), identificar/analisar alguns destes aspetos:

• Riscos e impactos macroeconómicos das alterações climáticas^[2];

• Impactos económicos e sobre as finanças públicas das medidas adotadas ou a adotar no âmbito das chamadas políticas de mitigação e de adaptação, as primeiras visando conter desde já a emissão de gases com efeito de estufa e as segundas a reconversão das economias para economias descarbonizadas;

• Identificação do ‘estado da arte’ atual das políticas microeconómicas com tais propósitos de mitigação, em Portugal como na Europa e noutras partes do mundo, em especial os avanços que se têm verificado em torno da precificação do carbono, não apenas para efeitos de comércio de licenças de emissão, mas também para efeitos de tributação. Esta questão ganhou recentemente uma importância acrescida na UE com a proposta de criação de um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Transfronteiriço (MACT), a aplicar a produtos importados de países terceiros considerados intensivos em carbono (este mesmo MACT estará na base de um novo recurso próprio europeu);  

• Por fim, mas não menos importante, o tema, que definitivamente entrou na ordem do dia, da chamada ‘orçamentação verde’, também aqui fortemente impulsionada pela UE e pelas propostas já por esta avançadas no âmbito do chamado ‘Green Deal’’. O CFP tem estado diretamente envolvido em iniciativas várias que supõem troca de impressões e a partilha das melhores práticas, no quadro quer da Comissão Europeia, quer da rede europeia de instituições orçamentais independentes, quer de outras organizações ativas nesta matéria (o caso da OCDE).^[3] O envolvimento da academia na discussão deste tema tem sido também promovido.^[4] Nos textos já publicados com a chancela do CFP, resulta informação sobre os modelos de orçamentação verde considerando os avanços feitos por outros países nesta matéria (e.g. a França e a Itália) e ainda a sinalização dos passos já dados no nosso país e do que ainda falta fazer.^[5] Deles constam também propostas para a concretização da orçamentação verde em Portugal, tais como:

1. Classificação (tagging) das rubricas orçamentais, de despesa, mas também de receita, de acordo com o seu impacto favorável, desfavorável ou neutro em termos ambientais, acompanhada de uma análise custo-benefício ambiental das medidas de política orçamental a implementar;

2. Avaliação do desempenho ambiental do OE sob o ponto de vista dos objetivos de política ambiental nele contidos;

3. Revisão regular da despesa fiscal e subsídios de acordo com o seu impacto sobre o meio ambiente;

4. Exercício de revisão da despesa das administrações públicas sob uma perspetiva verde;

5. Quantificação dos gases com efeito de estufa associados ao conjunto do OE e a cada uma das medidas de política a adotar;

6. Inclusão de considerações de âmbito ambiental nas análises de sustentabilidade orçamental de longo-prazo;

7. Utilização de um shadow price (preço interno) para as emissões de gases com efeito de estufa nos processos de decisão e avaliação de projetos de investimento;

8. Adoção de um balanço verde, onde constem os ativos e passivos relacionados com os recursos naturais do país.

Em suma, a resposta aos desafios das alterações climáticas é premente e difícil. Haverá que olhar para as políticas e para as finanças públicas através de uma perspetiva ambiental que permita filtrar cada medida à luz do seu impacto sobre a emissão de carbono e de outros gases com efeitos de estufa. Nesta nova abordagem, a sustentabilidade ambiental e a financeira deverão reforçar-se mutuamente. Para isso, haverá que adotar, desde já, decisões tecnicamente corretas e porventura politicamente corajosas. Pesem alguns passos importantes já dados no sentido da descarbonização da nossa economia (e.g. adoção de novas fontes de energia), ainda é longo o caminho que falta percorrer.

Data da última atualização: 29/05/2023