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Esta secção disponibiliza os documentos relativos ao enquadramento e funcionamento institucional do CFP. Inclui a legislação que regula a sua atividade, as atas das reuniões do Conselho Superior e a informação de gestão, assegurando a transparência e o escrutínio público sobre o funcionamento da instituição.
A informação pode ser consultada no menu.
Data da última atualização: 26/03/2026
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