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Entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas
A 6 de fevereiro de 2015 foi assinado o Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer sobre as previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado.
Este protocolo define a forma como é desenvolvida a análise das previsões macroeconómicas subjacentes aos dois documentos de programação orçamental por parte do CFP e explicita o tratamento da informação facultado pelo Ministério das Finanças.
O protocolo é enquadrado pelos procedimentos inerentes ao Semestre Europeu e assenta no reconhecimento de ambas as instituições do relevante contributo que a programação e processo orçamentais têm para a sustentabilidade das finanças públicas.
Data da última atualização: 09/07/2024
