Protocolos

Entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas

A 6 de fevereiro de 2015 foi assinado o Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer sobre as previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado.

Este protocolo define a forma como é desenvolvida a análise das previsões macroeconómicas subjacentes aos dois documentos de programação orçamental por parte do CFP e explicita o tratamento da informação facultado pelo Ministério das Finanças. 

O protocolo é enquadrado pelos procedimentos inerentes ao Semestre Europeu e assenta no reconhecimento de ambas as instituições do relevante contributo que a programação e processo orçamentais têm para a sustentabilidade das finanças públicas.

De cooperação institucional no domínio das estatísticas da Administração Pública

Considerando a experiência adquirida e as alterações entretanto ocorridas no enquadramento institucional nacional e europeu, foi celebrado em 27 de março de 2017 um Protocolo de Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas (AP). Este protocolo sucede ao Acordo de Cooperação Institucional no domínio destas Estatísticas, subscrito em 10 de janeiro de 2006 pelo Departamento de Estatísticas Macroeconómicas do Instituto Nacional de Estatística (INE), pelo Departamento de Estatística do Banco de Portugal (BdP) e pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).

Além destas três instituições, o novo protocolo tem como subscritores 10 outras entidades: a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), o Conselho das Finanças Públicas (CFP), a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM), o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), o Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), o Tribunal de Contas (TdC) e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO).

O Protocolo pretende promover a cooperação das entidades signatárias no domínio das estatísticas das administrações públicas, nomeadamente no que se refere ao Procedimento dos Défices Excessivos e ao Semestre Europeu.

Pretende contribuir para a elevada qualidade das estatísticas das administrações públicas e da informação sobre a execução orçamental através do desenvolvimento de mecanismos de cooperação institucional entre as entidades signatárias. O objetivo é garantir padrões exigentes quanto à fiabilidade e à consistência da informação de base e aos prazos para a sua disponibilização, tendo como referência as melhores práticas neste domínio.