Política de Proteção de Dados e Privacidade

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores, em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 e a legislação nacional aplicável.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

O CFP é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe são fornecidos, quer através do seu sítio na Internet, quer por outros meios de comunicação. O tratamento é efetuado em estrita conformidade com as disposições legais aplicáveis, assegurando a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais.

2. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

O CFP procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Recrutamento e Seleção: No âmbito de candidaturas espontâneas e processos de recrutamento e seleção, os dados pessoais recolhidos são conservados por um prazo máximo de um ano ou durante o período necessário à conclusão do procedimento.
• Formulários de Contacto: Os dados pessoais recolhidos através de formulários de contacto são conservados por um período de um ano.
• Subscrição de Newsletter: No âmbito da subscrição da newsletter do CFP, são recolhidos dados como o nome, endereço de email e setor de atividade, os quais são conservados até que o titular manifeste a intenção de cancelar a subscrição.
• Utilização de Cookies: O CFP utiliza cookies necessárias para assegurar o funcionamento adequado e seguro do seu sítio na Internet, bem como cookies analíticas para avaliar a utilização do site e melhorar a experiência do utilizador, sem recolher dados pessoais diretamente identificáveis.

3. Fundamento Jurídico para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo CFP fundamenta-se nos seguintes pressupostos legais:

• Execução de Contrato: Quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.
• Cumprimento de Obrigações Legais: Quando o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações legais a que o CFP está sujeito.
• Interesse Legítimo: Para a prossecução de interesses legítimos do CFP, nomeadamente a segurança dos sistemas de informação e a melhoria contínua dos seus serviços.

4. Princípios de Tratamento de Dados

O CFP assegura que o tratamento de dados pessoais é conduzido de acordo com os princípios de licitude, lealdade, transparência, minimização dos dados, limitação das finalidades, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, conforme previsto no RGPD.

5. Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha, em conformidade com os prazos de retenção legais aplicáveis.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar ao CFP o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição ao tratamento. Os pedidos de exercício de direitos devem ser remetidos por escrito para o endereço de email: dpo @ cfp.pt.

7. Comunicação de Dados a Terceiros

Os dados pessoais poderão ser comunicados a entidades subcontratadas para a prestação de serviços ao CFP, sempre com garantias adequadas de confidencialidade e segurança, formalizadas através de contratos específicos. Não há comunicação de dados pessoais a entidades terceiras para finalidades distintas das referidas, exceto quando exigido por lei.

8. Medidas de Segurança

O CFP adota medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição, incluindo controlos de acesso, encriptação de dados e auditorias regulares de segurança, em conformidade com a avaliação dos riscos.

9. Gestão de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que resulte numa violação de dados pessoais, o CFP compromete-se a notificar, nos termos da lei, as autoridades competentes e os titulares dos dados afetados, quando aplicável.

10. Alterações à Política de Privacidade

O CFP reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder à atualização da presente Política de Privacidade, com vista à sua conformidade contínua com a legislação aplicável e às melhores práticas de privacidade e segurança de dados. As alterações serão devidamente comunicadas através do sítio oficial do CFP.

11. Encarregado de Proteção de Dados

A Dra. Priscila Vilhena Ganga é a Encarregada de Proteção de Dados do CFP, estando disponível para responder a quaisquer questões relacionadas com esta Política de Privacidade ou sobre matéria de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), através do email: dpo @ cfp.pt.

Data da última atualização: 26/09/2024