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ACEITO

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) é um organismo independente que fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais em Portugal e a sustentabilidade das finanças públicas.

 

O Conselho iniciou atividade em fevereiro de 2012 com a missão de avaliar de forma independente a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

 

O CFP é o organismo independente que em Portugal exerce as funções de fiscalização previstas na legislação comunitária. O CFP é um dos conselhos orçamentais europeus, também designados por vigilantes orçamentais (fiscal watchdogs).

 

O CFP foi criado pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.ª alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2011, de 20 de agosto).  A atual Lei de Enquadramento Orçamental dispõe sobre o CFP no artigo 7.º.