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ACEITO

Lei Constitucional e Tratados

Lei Constitucional

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto (sétima revisão constitucional)

 

Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Versões consolidadas

 

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária 

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação





Legislação Comunitária

Pacto de Estabilidade e Crescimento

Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho

Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho

 

Procedimento relativo aos défices excessivos

Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho, de 28 de fevereiro

Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de novembro

Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio

 

Diretiva que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro

 

Regulamento relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro 

Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro

 

Regulamento relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro

Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro

 

Regulamento sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos

Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro

 

Regulamento que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro

Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio

 

Regulamento relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira

Regulamento (UE) nº. 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio

 

Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade

Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio (SEC 2010)

Regulamento (CE) nº. 2223/96 do Conselho de 25 de Junho (SEC 95)

 

Contas não financeiras trimestrais das administrações públicas 

Regulamento (CE) nº. 1221/2002 do Parlamento e do Conselho, de 10 de Junho

 

Compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral

Regulamento (CE) nº. 1222/2004 do Conselho, de 28 de junho