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Legislação
Lei Constitucional e Tratados
Lei Constitucional
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto (sétima revisão constitucional)
Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária
Enquadramento Orçamental
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro (legislação consolidada)
Lei n.º 41/2014, de 10 de julho (oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)
Lei n.º 37/2013, de 14 de junho (sétima alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)
Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro (sexta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)
Lei n.º 22/2011, de 20 de maio (quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)
Lei n.º 48/2010, de 19 de outubro (quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)
Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)
Lei n.º 23/2003, de 2 de julho (segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)
Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto (primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)
Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
Lei n.º 6/91, de 20 de fevereiro
Lei n.º 40/83, de 13 de dezembro
Lei n.º 64/77, de 26 de agosto
Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental
Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro
Estatutos do Conselho das Finanças Públicas
Leis Orçamentais
Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2018
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2016
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril
Orçamento do Estado para 2015
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro (primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março
Orçamento do Estado para 2014
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Lei n.º 13/2014, de 14 de março (primeira alteração da Lei n.º 83-C/2013)
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013)
Decreto-Lei n.º 52/2014 de 7 de abril
Orçamento do Estado para 2013
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012)
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012)
Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março
Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
Lei n.º 20/2012, de 14 de maio (primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011)
Legislação Nacional
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Decreto- Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro
Lei de Bases da Contabilidade Pública
Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro
Decreto-Lei sobre o Regime da Administração Financeira do Estado
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
- Primeira alteração: artigo 19.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio
- Segunda alteração: artigo 8.º da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
- Terceira alteração: artigo 175.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
- Quarta alteração: Lei n.º 22/2015, de 17 de março
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
- Primeira alteração: artigo 15.º da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
- Segunda alteração: artigo 172.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Legislação Comunitária
Pacto de Estabilidade e Crescimento
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho
Procedimento relativo aos défices excessivos
Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho, de 28 de fevereiro
Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de novembro
Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio
Diretiva que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros
Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro
Regulamento relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro
Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro
Regulamento relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro
Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro
Regulamento sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro
Regulamento que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro
Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio
Regulamento relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
Regulamento (UE) nº. 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio
Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade
Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio (SEC 2010)
Regulamento (CE) nº. 2223/96 do Conselho de 25 de Junho (SEC 95)
Contas não financeiras trimestrais das administrações públicas
Regulamento (CE) nº. 1221/2002 do Parlamento e do Conselho, de 10 de Junho
Compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral