Audição parlamentar sobre a proposta de regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

O Conselho das Finanças Públicas foi ouvido em 24 de abril de 2013 na Assembleia da República acerca da Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª-GOV — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. A sua presença foi solicitada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Esteve representado pela sua Presidente, Teodora Cardoso, e pelo seu Vogal Executivo, Rui Nuno Baleiras. As suas posições estão sustentadas em trabalhos oportunamente divulgados: Relatório n.º 2/2012, setembro; Relatório n.º 1/2013, abril; Publicação Ocasional n.º 1/2013, abril. A exposição inicial esteve a cargo do Vogal Executivo.

Data da última atualização: 24/04/2013