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O Relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP), hoje divulgado, sobre a Evolução orçamental até ao final do 3.º trimestre de 2016 analisa os desenvolvimentos orçamentais do sector das administrações públicas até ao final de setembro do ano passado.
Os dados da execução orçamental até setembro de 2016 em contabilidade nacional, que este relatório analisa, e os dados em contabilidade pública já divulgados até novembro apontam para que possa ser alcançada a previsão para o défice em 2016 constante da estimativa em que se baseia a Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (POE/2017). Todavia, a composição e evolução das receitas e despesas subjacentes a esse défice, bem como o cenário macroeconómico que lhe está associado, alteraram-se substancialmente ao longo do ano com respeito às previsões iniciais do Ministério das Finanças.
Com efeito, o cenário macroeconómico mais recente da POE/2017 reviu em baixa o cenário incorporado no Esboço de Orçamento do Estado apresentado em janeiro e o subjacente à Proposta de Orçamento do Estado apresentado em fevereiro, a que se junta a evolução observada das receitas e despesas ao longo do ano. Confirmam-se assim os riscos assinalados pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP) e outras entidades, o que levou à adoção de medidas adicionais com vista a permitir cumprir o objetivo fixado para o saldo, um tema a analisar mais detalhadamente quando forem conhecidos os resultados finais da execução no conjunto do ano.
Até final de setembro de 2016 o défice orçamental das administrações públicas, em termos ajustados, atingiu os 2,5% do PIB, o que representa uma redução de 0,9 p.p. do PIB em termos homólogos. O saldo do 3.º trimestre foi de -1,9% do PIB do período, um valor inferior em 0,7 p.p. ao registado no trimestre anterior, mantendo o sentido de redução do défice orçamental observado desde o início do ano.
Até setembro, a receita das administrações públicas registou um crescimento homólogo de 0,8%, que corresponde a cerca de um quarto do previsto no OE/2016 para o conjunto do ano (3%), tendo o desempenho da receita fiscal sido determinante para a desaceleração que se acentuou no 3.º trimestre relativamente à primeira metade do ano.
O ritmo de quebra dos impostos diretos (IRS -6,2% e IRC -2,7%), superior ao objetivo anual previsto pelo MF, conjugado com o menor contributo dos impostos indiretos (5,6% para uma previsão anual de 6,3%), determinaram um volume de receita fiscal no 3.º trimestre inferior ao obtido em igual período de 2015. Note-se em particular que o aumento homólogo acumulado da receita cobrada líquida de IVA nos três primeiros trimestres do ano foi inferior a metade do previsto pelo MF para o conjunto do ano (2,4% para um objetivo de 5,1%). Este desempenho confirmou o risco de desvio de execução assinalado pelo CFP, que a estimativa mais recente do MF (que não incluiu o efeito de novas medidas não previstas no OE/2016) reconheceu, revendo para quase metade o crescimento anual da receita fiscal, de 3,1% para 1,7% (-641 M€).
Do lado da despesa, observou-se, até setembro, uma redução homóloga de 1,0%, contrastando com o aumento previsto pelo MF para 2016 (+1,9%). Contudo, a taxa de variação homóloga acumulada da despesa ajustada das AP passou de -3,1% no 1.º trimestre para -2,3% no 2.º trimestre e para -1,0% até ao final do 3.º trimestre. Entre julho e setembro a despesa aumentou, 1,4% em termos homólogos, tendo sido o primeiro trimestre de 2016 em que tal sucedeu.
A dívida pública na ótica de Maastricht fixou-se em 133,4% do PIB no 3.º trimestre de 2016, o que compara com 131,7% no 2.º trimestre e com a diminuição prevista no relatório do OE/2016 para 127,7% do PIB (face a 129% no final de 2015). Face ao trimestre anterior, o aumento da dívida de Maastricht no 3.º trimestre, em 1,6 p.p. do PIB, é explicado pelo aumento dos depósitos da Administração Central (+1,7 p.p.), uma vez que a dívida líquida de depósitos registou uma ligeira diminuição (de -0,1 p.p.).
Data da última atualização: 17/01/2017
