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ACEITO

Nesta publicação, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) analisa a proposta de Orçamento do Estado para 2013 apresentada pelo Governo.

 

A sua estrutura é a seguinte:

 

  • Sumário executivo;
  • Introdução;
  • As previsões macro-orçamentais subjacentes ao Orçamento;
  • Postura da política orçamental;
  • A proposta de OE/2013 no contexto da estratégia orçamental;
  • Regras orçamentais, planeamento a médio prazo e gestão das despesas públicas.
Orçamento do Estado . Relatório nº 3/2012 . 07 novembro 2012