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ACEITO

Este Parecer respeita às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2017, sendo elaborado no quadro das regras europeias e da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro). O Parecer enquadra-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015.

Orçamento do Estado . Parecer nº 3/2016 . 14 outubro 2016