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ACEITO
Edifício Berlaymont Crédito foto: União Europeia 2018

Neste artigo, Nazaré da Costa Cabral analisa se a substituição de um "sistema baseado em regras" assente em referenciais quantitativos comuns, como é o atual Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), por um "modelo baseado em padrões", o modelo subjacente à proposta de revisão do quadro orçamental apresentada pela Comissão, consegue, por um lado, ultrapassar as anteriores críticas feitas ao PEC (nas suas vertentes "preventiva" e "sancionatória") e, por outro, verificar se esta proposta corre o risco de "desregular" as políticas orçamentais dos Estados-Membros, dados os seus objetivos de maior "apropriação nacional" e flexibilidade. Recorrendo aos contributos da economia política, a autora aborda este último ponto à luz de quatro perspetivas contrapostas: em primeiro lugar, regras orçamentais versus padrões orçamentais (ou regras versus discricionariedade); em segundo lugar, centralização versus descentralização das restrições orçamentais; em terceiro lugar, aceitação ou não aceitação de instituições orçamentais independentes; por último, prociclicidade versus anticiclicidade das políticas orçamentais na presença de restrições orçamentais.

Data da última atualização: 24/10/2023

Outras Publicações . Publicação ocasional nº 1/2023 . 24 outubro 2023