Previsões macroeconómicas subjacentes ao Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) publica hoje o seu Parecer sobre as Previsões macroeconómicas subjacentes ao Plano Estrutural-Orçamental Nacional de Médio Prazo para 2025-2028 (POEN-MP), apresentado pelo XXIV Governo Constitucional na XVI Legislatura. A elaboração deste Parecer foi enquadrada pelo Ministério das Finanças no Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas, celebrado a 6 de fevereiro de 2015.

A elaboração do cenário macroeconómico subjacente ao POEN-MP ocorre num contexto pautado por uma elevada incerteza, particularmente externa, e que inclui, entre outros, tensões geopolíticas relevantes, associadas à fragmentação do comércio mundial e conflitos armados, com potencial para introduzir novas perturbações nas cadeias de produção e de alimentar o recrudescimento do preço das matérias-primas energéticas, de enfraquecer a confiança e o investimento. Mais recentemente, a dificuldade sentida na indústria automóvel europeia pode vir a ter repercussões na economia portuguesa não contempladas nas previsões das instituições de referência, e consequentemente também não refletidas nas hipóteses externas deste exercício de previsão.

Nos termos do número 2 do artigo 11.º do Regulamento 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2024, e tendo em consideração as condicionantes identificadas à análise das previsões macroeconómicas subjacentes ao Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo, o Conselho das Finanças Públicas considera as estimativas e previsões para a evolução do PIB real e respetivo deflator como prováveis e plausíveis. As estimativas apresentadas para a taxa de crescimento do PIB potencial, bem como para o hiato do produto, não aparentam ser coerentes com o restante cenário macroeconómico apresentado. Assim: 

• Ao longo de todo o horizonte de projeção, a dinâmica projetada para o investimento não aparenta incorporar o perfil de execução assumido para os fundos do PRR. A dissonância é particularmente evidente em 2027, ano em que a revisão significativa em alta face ao apresentado no PE/2024 não encontra justificação nas hipóteses de enquadramento, particularmente a quebra de 1,5% do PIB de investimento público financiado por este instrumento, cujo prazo de execução termina em 2026. Acresce que a implementação do PRR poderá sofrer ainda alterações, com impacto relevante nas perspetivas para a procura interna e para a evolução do stock de capital e, bem assim, do crescimento potencial da economia portuguesa, em virtude de uma execução potencialmente inferior ao assumido pelo MF.

• A estimativa apresentada para o hiato do produto apresenta um perfil ascendente ao longo do horizonte de projeção, e um nível significativamente positivo em 2028. Tal não aparenta ser coerente com o restante cenário macroeconómico apresentado. Esperar-se-ia que no final do horizonte de projeção este hiato convergisse para valores próximos de zero, o que não sucede. A não disponibilização de informação adicional para o cálculo do PIB potencial utilizando a metodologia comum da UE (EUCAM), bem como a não disponibilização da Tabela 7-A do POEN-MP não permite recalcular o produto potencial, e consequentemente o hiato do produto compatível com a previsão para o PIB real e demais variáveis da previsão macroeconómica. Recorda-se que a estimativa para o hiato do produto afeta o cálculo dos saldos orçamentais ajustados do ciclo, essenciais na computação da trajetória para a taxa de crescimento das despesas líquidas.

• A elaboração deste Parecer restringiu-se aos elementos do cenário macroeconómico recebidos pelo CFP, não abrangendo os pressupostos necessários ao cálculo da trajetória das despesas líquidas, uma vez que não foram facultados ao CFP os pressupostos metodológicos utilizados no cálculo do compromisso da trajetória das despesas líquidas que constará no POEN-MP. O CFP também não teve acesso a essa trajetória, nem à trajetória de referência. Não teve igualmente acesso à identificação e quantificação do impacto de eventuais medidas de política incorporadas no cenário macroeconómico.

Data da última atualização: 11/10/2024