Contratualização com as Empresas Públicas Prestadoras de Cuidados de Saúde

O CFP divulga o documento ocasional “Contratualização com as Empresas Públicas Prestadoras de Cuidados de Saúde”, elaborado por Luis Cracel Viana e Luis Gomes Centeno. 

Neste documento ocasional, os autores evidenciam que a gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apesar de utilizar algumas das ferramentas consideradas de última geração no sector, é dificultada pela crescente complexidade do sistema de planeamento.  

Mais de metade do valor da transferência prevista no Orçamento do Estado (OE) para o SNS destina-se ao processo de contratualização com as empresas públicas integradas no SNS. Os contratos não efetuam, contudo, uma correta correspondência entre os serviços contratados e as necessidades financeiras considerando, por exemplo, perdas previsionais como uma fonte de financiamento. Desta forma, como na própria fase de elaboração do orçamento já se espera um resultado líquido negativo (um défice), a necessidade cíclica de injeções financeiras discricionárias pelo Ministério das Finanças (MF) é estrutural, promovendo a descredibilização e a desresponsabilização da gestão hospitalar. 

Isto é tanto mais evidente se tomarmos em consideração que, para o período 2013-2018, os prejuízos previstos, agregados e acumulados dos contratos-programa ascenderam a 1.402 M€ (média de 234 M€ por ano). Os gastos têm evoluído a um ritmo superior ao dos rendimentos, levando a uma deterioração do desempenho económico previsional, que se agrava significativamente no ano de 2018, projetando-se um prejuízo de 683 M€, o que significa um agravamento de 183,5% face ao prejuízo previsto para 2017 (241 M€). 

A contratualização entre o Estado e os prestadores por via de contratos-programa insere-se num sistema de governação com três instrumentos de gestão previsional, implicando a intervenção de múltiplos atores de natureza política e administrativa. 

Data da última atualização: 05/12/2019