A ‘lei-travão’ e o direito de emenda parlamentar no domínio orçamental: relações entre estas duas matérias
Nesta Publicação Ocasional, Nazaré da Costa Cabral analisa as relações entre a ‘Lei-travão’ e o direito de emenda parlamentar no domínio orçamental, incluindo o enquadramento histórico das suas versões ‘suave e dura’ e o seu contexto atual.
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