Revisão da Lei das Finanças Locais: Áreas críticas e tipos de solução

No dia 16 de Novembro de 2012, o Conselho das Finanças Públicas teve oportunidade de  comunicar as conclusões do seu recente relatório “Princípios para a revisão das leis de finanças públicas subnacionais” numa sessão presidida pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares dedicada à assinatura de cerca de 80 contratos com câmaras municipais no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local. A intervenção do CFP, a cargo do seu Vogal Executivo, Rui Nuno Baleiras, incidiu sobre as áreas críticas na atual lei das finanças locais e possíveis tipos de solução. Recorda-se que o Governo tenciona submeter à Assembleia da República, até final de 2012, propostas de revisão deste diploma, bem como da lei das finanças regionais e da lei de enquadramento orçamental.  A importância estruturante destas três peças da arquitetura orçamental portuguesa justificou o empenho do CFP em suscitar a discussão em torno das finanças públicas locais e regionais pelos cidadãos, em geral, e pelos atores políticos, em particular, o que explicou a elaboração do Relatório n.º 2/2012, publicado em 18 de Setembro último.

A cerimónia decorreu no Palácio Foz, em Lisboa. Usaram da palavra o Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Paulo Júlio, e o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, para além do ministro e do vogal executivo do CFP.

Data da última atualização: 16/11/2012