Calendário
Newsletter
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) esteve presente em Audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no dia 3 de abril de 2013, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 121/XII/2.ª (GOV) – Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. O CFP foi representado pela Senhora Presidente, Teodora Cardoso, e pelo Vogal Executivo, Rui Nuno Baleiras. Na ocasião, o CFP apresentou as suas sugestões para melhoria da referida iniciativa legislativa. As ideias expostas, e sintetizadas no ficheiro junto, resultaram da reflexão que a instituição tem vindo a dedicar ao enquadramento normativo das finanças públicas portuguesas ao nível das regiões autónomas e das autarquias locais. Esse trabalho iniciou-se com o Relatório n.º 2/2012, prolongou-se com as contribuições dadas no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Grupo de Trabalho técnico encarregue da redação das propostas de lei e está a ter agora o seu epílogo com a apresentação aos Senhores Deputados da análise económica empreendida aos dois projetos de lei. Ainda no mês de Abril, deverão ser publicados dois documentos adicionais sobre a matéria.
Data da última atualização: 03/04/2013
