Princípios para a Revisão das Leis de Finanças Públicas Subnacionais

O Governo Português anunciou o compromisso de apresentar à Assembleia da República até ao final de 2012 propostas de alteração às leis de finanças públicas locais e regionais, tendo para esse efeito sido criado um Grupo de Trabalho técnico.

Com este Relatório, o Conselho das Finanças Públicas (CFP), que está representado na Comissão de Acompanhamento desse grupo, pretende facultar ao público, em geral, e aos actores políticos, em particular, uma síntese actualizada do estado das finanças públicas locais e regionais, a par de um conjunto de princípios económicos que deverão ajudar a enquadrar a discussão subsequente acerca das opções de política por parte dos cidadãos e dos legisladores.

Data da última atualização: 18/09/2012