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ACEITO

O Governo Português anunciou o compromisso de apresentar à Assembleia da República até ao final de 2012 propostas de alteração às leis de finanças públicas locais e regionais, tendo para esse efeito sido criado um Grupo de Trabalho técnico.

 

Com este Relatório, o Conselho das Finanças Públicas (CFP), que está representado na Comissão de Acompanhamento desse grupo, pretende facultar ao público, em geral, e aos actores políticos, em particular, uma síntese actualizada do estado das finanças públicas locais e regionais, a par de um conjunto de princípios económicos que deverão ajudar a enquadrar a discussão subsequente acerca das opções de política por parte dos cidadãos e dos legisladores.

Sectores das Administrações Públicas . Relatório nº 2/2012 . 18 setembro 2012