Parecer do CFP sobre a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª COFAP), por comunicação recebida em 26 de fevereiro de 2026, solicitou ao Conselho das Finanças Públicas a “emissão de contributos escritos, em fase prévia à apresentação de iniciativas legislativas do Governo e dos Grupos Parlamentares, sobre a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental”.

O pedido foi formulado na sequência de um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista dirigido àquela Comissão. O parecer agora remetido encontra-se em anexo.

Conclusão do Parecer “Contributos para a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental”

Com este parecer, o CFP pretende contribuir positivamente para a discussão em curso sobre o sistema orçamental português na sua dimensão normativa, alertando para a urgência de acolhimento do novo quadro de governação económica europeia, aprovado em 2024, e em especial a necessidade de transpor, o quanto antes, a sua nova Diretiva. As alterações foram profundas, obrigando a ‘limpar’ a LEO de referências, procedimentos e regras orçamentais que agora são já extemporâneas. A transposição do novo quadro europeu para o ordenamento interno é igualmente oportunidade para reforçar o quadro nacional de regras orçamentais, quanto a nós tornado mais necessário num contexto em que a nova regulamentação europeia aponta para maior flexibilidade e discricionariedade em matéria orçamental, o que não deixa de constituir um risco para a preservação da disciplina e da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. Importa que a LEO ajude a sedimentar uma cultura nacional de responsabilidade e rigor orçamentais, que vincule todos os atores e subsectores, tal como vemos nos países mais desenvolvidos da Europa e do mundo.

Data da última atualização: 20/03/2026