Parecer do CFP sobre o Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª “Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado”

A Comissão de Orçamento e Finanças, em comunicação recebida a 14 de outubro de 2021, veio solicitar ao Conselho das Finanças Públicas a emissão de um parecer sobre o Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª – “Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado”. A matéria sobre que versa o projeto de lei em apreço relaciona-se fundamentalmente com as chamadas garantias dos contribuintes, matéria que diretamente não se insere no âmbito das atribuições do Conselho das Finanças Públicas. Ainda assim e considerando alguns efeitos colaterais no plano contabilístico e orçamental, o CFP realiza as suas considerações.

Data da última atualização: 21/10/2021