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O presente estudo analisa a evolução dos sistemas orçamentais, destacando a transição de modelos tradicionais, rígidos, incrementais e anuais, para abordagens mais estratégicas, orientadas para o desempenho, resultados e transformação estrutural no médio e longo prazo. A crescente complexidade das políticas públicas, os desafios económicos, sociais e ambientais e a exigência de maior transparência motivaram a adoção de novas metodologias, enfatizando a disponibilização de informação relevante, articulando planeamento, orçamentação e avaliação, promovendo a responsabilização dos intervenientes e um maior envolvimento dos cidadãos. A orçamentação transformacional, condicional e estratégica surge como instrumento para promover agendas estruturantes de médio e longo prazo, integrando prioridades transversais e metas quantificáveis, estimulando a coordenação entre diferentes áreas de governo e atores da sociedade e a identificação de áreas a melhorar.
No contexto português, o sistema orçamental tem vindo a incorporar elementos de diversos modelos adotados internacionalmente, consolidando-se na lei como um modelo híbrido com programação plurianual, orçamentação por programas e mecanismos de monitorização de desempenho. A legislação recente, incluindo a LEO (2015) e o Decreto-lei n.º 86/2025, estruturam formalmente o processo orçamental em duas fases e preveem a articulação de instrumentos estratégicos de médio prazo, como a Lei das Grandes Opções e o Quadro Plurianual de Despesa Pública, embora essa articulação seja ainda visivelmente incompleta. Experiências como o Plano de Recuperação e Resiliência evidenciam o potencial de um orçamento integrado, estratégico e orientado para resultados, podendo alguns dos seus elementos fundamentais servir de referência para a modernização do sistema nacional.
A revisão em curso da LEO constitui uma oportunidade para consolidar o quadro orçamental de médio prazo, reforçando a coerência entre planeamento estratégico, afetação de recursos e avaliação de resultados, centrada na criação de valor público, assegurando transparência, responsabilização e capacidade de resposta a desafios de médio e longo prazo. A consolidação de facto deste tipo de sistema em Portugal depende não apenas de reformas de cariz técnico, mas também de uma mudança na cultura institucional e na forma como o orçamento é entendido e discutido: não apenas como um exercício anual de afetação de recursos, mas como um instrumento estratégico com objetivos claros, ao serviço de uma trajetória plurianual sustentável, inclusiva e geradora de confiança na sociedade. Do ponto de vista teórico, a transparência contribui para reduzir assimetrias de informação entre agentes públicos e cidadãos, reforçando a accountability e a legitimidade democrática. Contudo, importa recordar que os efeitos positivos da transparência orçamental também dependem fortemente dos níveis de literacia orçamental da população a quem se destina, mas também da clareza dos objetivos definidos e da disponibilização de informação acessível e rigorosa sobre o seu cumprimento.
Data da última atualização: 02/09/2026
