Parecer do CFP relativo ao PDLR da RAA n.º 58/XIII/2.ª (IL) de neutralidade fiscal para os combustíveis

A Comissão Especializada Permanente de Economia (CE) da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por comunicação recebida em 29 de junho de 2026, requereu a audição do Conselho das Finanças Públicas sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XIII/2.ª (IL) – “Estabelece um mecanismo de neutralidade fiscal, medidas de estabilização do preço dos combustíveis e instrumentos de mitigação do impacto económico na Região Autónoma dos Açores”, para o qual foi emitido um Parecer de suporte à audição.

Data da última atualização: 10/08/2026