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ACEITO
Perspetivas Económicas e Orçamentais

As projeções do Conselho das Finanças Públicas em políticas invariantes para a economia portuguesa apontam para a recuperação do crescimento real da economia para 3,3% em 2021 e para 4,9% em 2022, face a uma contração de 7,6% em 2020. Esta dinâmica deve-se principalmente à evolução do consumo privado (2,7% em 2021 e 6,0% em 2022) e das exportações (8,9% em 2021 e 11,3% em 2022).

 

Neste cenário, a economia portuguesa recupera em 2022 o nível do PIB real pré-pandemia (2019) e no médio prazo, na ausência de medidas adicionais às consideradas, o crescimento da atividade económica deverá convergir para valores em torno do crescimento do produto potencial (1,7%).

No mercado de trabalho, em 2021, espera-se um aumento da taxa de desemprego para 8,3% da população ativa e uma descida para 7,3% no ano seguinte, iniciando em 2022 uma trajetória de diminuição gradual até 6,5% no médio prazo. 

 

Em relação ao cenário orçamental, não obstante a projeção apontar para a redução continuada do desequilíbrio orçamental, antecipa-se para 2021 um défice orçamental de 4,1% do PIB, refletindo 1,1% do PIB de impacto estimado para as medidas de combate à pandemia, em consequência de um novo período de confinamento geral que obrigou ao prolongamento dos efeitos das medidas de resposta à crise pandémica durante o corrente ano. Para 2022 projeta-se que o défice diminua para 2,1% do PIB, fundamentalmente devido à reversão da totalidade das medidas de política orçamental de resposta à COVID-19 adotadas em 2021 e à evolução favorável da economia. Para os anos seguintes perspetiva-se uma evolução de um saldo deficitário de 1,8% do PIB em 2023 para 1,5% do PIB em 2025.

 

Na projeção do CFP espera-se que o rácio da dívida retome uma trajetória descendente em 2021, diminuindo 2,1 p.p., para 131,5% do PIB. Apesar desta tendência de descida se verificar ao longo do horizonte projetado, de acordo com as hipóteses do presente exercício a dívida ainda se encontrará num nível ligeiramente superior ao período pré-pandemia em 2025 (117,1%, face a 116,8% do PIB em 2019). 

 

A presente projeção encerra riscos macroeconómicos e orçamentais descendentes, nomeadamente:

  • A possibilidade de o processo de vacinação poder ocorrer de forma mais lenta do que o esperado, ou de surgimento de novas variantes do vírus, que poderão retardar o controlo da pandemia e a redução e eliminação das medidas para a sua contenção, atrasando a perspetivada recuperação económica e a melhoria do saldo orçamental; 
  • O aumento do risco de insolvências no tecido empresarial e, consequentemente, de aumento do desemprego e de diminuição no rendimento das famílias, o que associado ao elevado endividamento na economia potencia o risco de incremento do crédito malparado, em especial após o término das moratórias, com impacto nas condições de liquidez da economia;
  • O elevado nível de endividamento das empresas, das famílias e das administrações públicas acarreta riscos para a manutenção das condições favoráveis de financiamento da economia ao longo do horizonte de projeção;
  • A eventual ativação das garantias do Estado concedidas no âmbito de algumas medidas de resposta à pandemia;
  • A possibilidade de utilização integral dos 3890 M€ previstos no Acordo de Capitalização Contingente do Novo Banco; 
  • O apoio estatal à TAP vir a ser superior ao que está previsto no saldo orçamental para 2021 em contas nacionais (500 M€), bem como o risco inerente a mais intervenções públicas na TAP nos próximos anos; 
  • O impacto potencial de medidas de apoio a outras entidades do sector público, nomeadamente no sector dos transportes, particularmente afetado pela pandemia; 
  • A concretização de pressões orçamentais sobre a despesa corrente primária, com incidência nas prestações sociais (efeito na despesa com pensões decorrente do envelhecimento da população), nas despesas com pessoal (progressões e promoções) e no consumo intermédio (relacionados com as pretensões dos parceiros privados no âmbito de projetos de PPP); 
  • A evolução das taxas de juro das Obrigações do Tesouro nos próximos anos e o eventual impacto desfavorável decorrente do recurso a empréstimos reembolsáveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência nacional.

 

O principal risco ascendente para o cenário macroeconómico no médio prazo resulta do instrumento NextGenerationEU, nomeadamente o seu elemento central – Mecanismo de Recuperação e Resiliência, destinado a ajudar a reparar os danos económicos e sociais provocados pela pandemia. À data de fecho deste relatório, o respetivo programa nacional encontra-se em negociação com a Comissão Europeia, não tendo ainda sido submetida a sua versão final que será sujeita à aprovação do Conselho da UE.

 

De acordo com a projeção do CFP, as dinâmicas orçamentais subjacentes proporcionam um bom ponto de partida para Portugal delinear uma estratégia orçamental de médio prazo credível de saída da crise sanitária, que procure alcançar uma posição orçamental prudente para manter as condições de sustentabilidade da elevada dívida pública. Essa estratégia deverá ainda assegurar e assentar numa melhoria de qualidade das finanças públicas, para a qual a concretização das reformas estruturais nesta área há muito legisladas – mas até agora com uma plena implementação adiada – muito podem contribuir. O CFP refere-se em particular a uma efetiva orçamentação por programas, a um quadro orçamental de médio prazo vinculativo para a despesa e à finalização da reforma da contabilidade pública: aspetos críticos da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 e legislação conexa ainda por concretizar.

Perspetivas Económicas e Orçamentais . Relatório nº 2/2021 . 31 março 2021