Sector Empresarial do Estado 2022-2023

Sector Empresarial do Estado

O presente relatório analisa 86 empresas não financeiras e 6 financeiras do Sector Empresarial do Estado (SEE), num universo de 147 entidades que constituem o SEE.  A função acionista exercida pelo Estado, direta ou indiretamente através de empresas participadas, abrangia, neste conjunto de entidades, um capital social total de 34,8 mil M€ (13,0% do PIB nacional), o que se traduziu numa diminuição de 0,4 mil M€ em relação a 2022. No final de 2023, o conjunto de entidades do SEE em análise empregava 160 605 trabalhadores (+0,8% que em 2022), o que representava 3,2% do emprego nacional e 20,1% do emprego público, segundo a classificação da DGAEP. O ano de 2023 foi marcado pela continuação da recuperação da atividade económica, refletindo-se num crescimento do valor acrescentado bruto (VAB) do SEE em 23,5%, que passou a representar aproximadamente 4,6% do PIB nacional em 2023.

Modelo de governação

Dos 147 Relatórios e Contas referentes ao SEE em 2023, apenas 75 (52%) foram aprovados pela Tutela até o encerramento desta análise, evidenciando que uma parte significativa não é aprovada de forma atempada. Essa realidade estende-se a todos os instrumentos de gestão, cujos atrasos continuam a comprometer a eficiência da gestão pública e a limitar o ciclo de responsabilização (accountability).

Apesar de melhorias na prestação de informações sobre o SEE e na divulgação da relação do Estado com este sector na Conta Geral do Estado (CGE), persistem limitações significativas. No parecer à Conta Geral do Estado de 2023, o Tribunal de Contas destacou novamente as fragilidades no reporte de informações do SEE, especialmente quanto aos fluxos financeiros com outras empresas públicas e entidades da Administração Central. Adicionalmente, o CFP constata que ainda não existe a disponibilização e divulgação centralizada e oportuna de informações sobre as empresas do SEE. A informação atualmente disponível permanece limitada, o que reforça a necessidade de criar uma fonte única e centralizada que reúna dados atualizados de todas as entidades detidas, direta ou indiretamente, pelo Estado, assegurando acesso público de forma completa. Adicionalmente, não há publicação dos contratos de gestão entre as administrações das empresas públicas e o Estado, o que também compromete a transparência e a accountability do sector.

Desempenho económico-financeiro 

O SEE apresentou uma recuperação na maioria dos indicadores económicos e financeiros. Em 2023, o volume de negócios agregado das empresas não financeiras do SEE totalizou 15,2 mil M€, um aumento de 1,7 mil M€ face a 2022.

Embora as empresas não financeiras do SEE tenham beneficiado do crescimento da atividade económica, os resultados económicos destas continuam a demonstrar um desequilíbrio com um resultado líquido agregado negativo de 790 M€ em 2023. Apesar deste resultado refletir uma melhoria de 348 M€ face a 2022, o mesmo continua insuficiente para corrigir o desequilíbrio económico do sector. A atividade operacional dessas empresas registou um acréscimo de 1 452 trabalhadores (+1%) em relação a 2022. Este aumento foi impulsionado pelo incremento de profissionais da área da saúde (+729) e pelo acréscimo do número de trabalhadores na TAP, SA (+524).

O capital próprio das empresas não financeiras do SEE aumentou 8,2 mil M€ em 2023, totalizando 16,9 mil M€. Este crescimento resultou, essencialmente, da recuperação dos resultados transitados, fruto da melhoria dos resultados de várias empresas em 2022. No entanto, continua a observar-se uma necessidade sistemática de injeções de capital, não obstante o decréscimo no capital subscrito deste conjunto de empresas em 2023. O passivo total destas entidades apresentou uma redução de 6,5 mil M€, fixando-se em 48,9 mil M€ em 2023, enquanto o ativo cresceu 1,7 mil M€, totalizando 65,8 mil M€. Em comparação com 2022, houve uma melhoria significativa dos indicadores de autonomia financeira e de solvabilidade que alcançaram 25,6% (+12,2 p.p.) e 34,5% (+18,9 p.p.), respetivamente. Esta evolução reforçou a capacidade de endividamento (+36,1 p.p.) e a capacidade de satisfação dos compromissos. No entanto, apesar deste crescimento, em 2023, 29 empresas (30 em 2022) ainda se encontravam numa situação de falência técnica, com capitais próprios negativos. 

Os resultados económicos das entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS registaram uma melhoria em 2023, decorrente do aumento do volume de negócios. Com a retoma da normalidade nas atividades assistenciais após a pandemia do COVID-19, houve um acréscimo do valor da capitação dos contratos-programa na maioria das entidades analisadas, o que contribuiu para o reforço dos rendimentos destas. Esta melhoria traduziu-se numa recuperação do resultado líquido agregado para -993,9 M€ (+281,2 M€ face a 2022). Apesar desta recuperação, apenas uma entidade EPE do SNS apresentou um resultado líquido positivo em 2023. O desempenho operacional deste conjunto de EPE melhorou em 1,5%, resultado de um crescimento mais acentuado do volume de negócios (+10,4%) em relação ao aumento dos gastos operacionais relevantes (8,3%). Adicionalmente, observou-se uma melhoria dos rácios de rendibilidade (das vendas, ativo e capital próprio), ainda que todos permaneçam negativos. Verificou-se igualmente uma melhoria nos rácios de autonomia financeira, solvabilidade e endividamento. No entanto, é importante destacar que, no final de 2023, 24 das 42 EPE do SNS ainda apresentavam capitais próprios negativos. 

Em 2023, o sector dos transportes registou uma consolidação do volume de negócios (+16,5%), o que impactou positivamente os resultados líquidos deste conjunto de empresas e permitiu manter a rendibilidade dos seus ativos. Destaca-se que esta recuperação foi mais significativa na TAP, SA, devido ao aumento da procura no sector de transporte aéreo, tornando-a a principal contribuidora para os resultados deste sector.  O resultado líquido agregado foi de 144 M€, representando uma recuperação de 24,7 M€ em relação a 2022.

As empresas dos outros sectores, que englobam atividades diversas desde a captação de água até atividades imobiliárias, incluindo a TAP SGPS, registaram uma redução de 58,6 M€ nos seus resultados económicos, fixando-se o EBITDA em 631 M€. Esta evolução foi influenciada pelo aumento dos gastos operacionais numa proporção superior ao crescimento do volume de negócios, o que também levou à deterioração do rácio de desempenho operacional.

Por último, o sector das empresas financeiras do Estado alcançou um resultado líquido positivo de 1,4 mil M€, representando um aumento de 571 M€ em comparação com 2022. O Grupo Caixa Geral de Depósitos, o maior do SEE, manteve-se como o principal responsável por esse desempenho positivo, beneficiando do aumento das taxas de juro e da consequente melhoria da sua margem financeira.

Relação financeira entre o Estado e sector empresarial do Estado

O esforço financeiro líquido do Estado em 2023 ascendeu a 4,7 mil M€ (+31,8% do que em 2022), representando 1,8% do PIB. As receitas de dividendos cresceram 187 M€ devido ao aumento do montante entregue pela Caixa Geral de Depósitos. Por sua vez, a despesa do Estado com o SEE cresceu 1,7 mil M€, devido ao acréscimo de 2 mil M€ das “dotações de capital e outros ativos financeiros”.

Em 2023, as despesas de investimento das empresas não financeiras do SEE aumentaram em 452 M€ (13,1%) atingindo um total de 3,9 mil M€ (1,5% do PIB). Desse montante, 82% foi realizado por apenas seis empresas (TAP, SA, Infraestruturas de Portugal, Metro do Porto, Águas de Portugal, ENSE – Entidade Nacional para o Sector Energético e Metropolitano de Lisboa), enquanto 8% foi investido pelas EPE integradas no SNS.

As responsabilidades contingentes do Estado referentes ao SEE estavam principalmente associadas às garantias concedidas pelo Estado. As garantias ativas totalizavam um valor de 4,6 mil M€ (1,7% do PIB), sendo que um quinto deste montante estava relacionado com empresas classificadas fora do sector das Administrações Públicas (AP). O endividamento das entidades não incluídas no sector das AP ascendia a 3,1 mil M€ (1,2% do PIB), representando uma diminuição face a 2022, quando era de 3,6 mil M€ (1,5% do PIB).

Data da última atualização: 27/11/2024