Sector Empresarial do Estado 2021-2022

Sector Empresarial do Estado

Este relatório analisa 87 empresas não financeiras e 7 financeiras do sector empresarial do Estado (SEE) representativas das 149 entidades que constituem o SEE. Neste conjunto de entidades, a função de acionista exercida pelo Estado direta ou indiretamente através de empresas por si participadas, abrangia um capital social total de 35,4 mil M€ (14,6% do PIB nacional), um aumento de 1,9 mil M€ face a 2021. No final de 2022, o conjunto de entidades do SEE em análise empregava 159 373 trabalhadores (+0,1% que em 2021) representando 3,3% do emprego nacional e 20,1% do emprego público na classificação da DGAEP. A considerável recuperação da atividade económica refletiu-se num crescimento do valor acrescentado bruto (VAB) do SEE em 43,6%, passando a representar aproximadamente 4,0% do PIB nacional em 2022.

Em 2022, o SEE apresentou uma forte recuperação na maioria dos indicadores económicos e financeiros. O volume de negócios agregado das empresas não financeiras do SEE totalizou 13,3 mil M€ em 2022, superior aos 10,1 mil M€ apurados em 2021, como reflexo da retoma da atividade económica após a pandemia e do levantamento das restrições que estavam ainda em vigor.

Apesar da melhoria face a 2021, os resultados económicos das empresas não financeiras do SEE continuam a demonstrar um desequilíbrio económico com um resultado líquido negativo de 1,2 mil M€ em 2022. Embora este desempenho reflita uma melhoria significativa daqueles indicadores face a 2021, continua insuficiente para corrigir o desequilíbrio económico do sector. 

Em 2022, a atividade de exploração dessas empresas registou um acréscimo de 501 trabalhadores (+0,3%) em comparação com 2021. Esta variação foi influenciada pelo aumento dos trabalhadores na TAP, SA (+372) para fazer face ao aumento da atividade no sector, e pelo aumento de profissionais da área da saúde (+339), embora o ritmo de contratação no sector da saúde tenha abrandado de forma significativa.

Os resultados económicos negativos implicam a necessidade de reforços de capital por parte do acionista público para evitar a deterioração da situação financeira e patrimonial das empresas. Neste sentido, a melhoria da situação financeira e patrimonial das empresas não financeiras do SEE face a 2021 reflete esse mesmo esforço por parte do acionista. O capital próprio destas empresas aumentou para 8,7 mil M€ em 2022 (+2,6 mil M€ do que em 2021), com uma contribuição significativa dos reforços de capital efetuados pelo acionista público, através do aumento do capital subscrito (1,7 mil M€). O passivo total destas entidades subiu 0,3 mil M€, para 55,3 mil M€ em 2022, e o ativo aumentou em 2,8 mil M€, perfazendo 64,0 mil M€. Comparativamente a 2021, houve uma evolução positiva dos indicadores de autonomia financeira e de solvabilidade que alcançaram 13,6% (+3,6 p.p.) e 15,8% (+4,6 p.p.), respetivamente. Esta evolução reforçou a capacidade de endividamento (+9,5 p.p.) e a capacidade de satisfação dos compromissos. No entanto, mesmo com esta recuperação, mais de um terço destas empresas (33) ainda apresentavam capitais próprios negativos em 2022, indicando uma situação de falência técnica. 

Os sectores da saúde e dos transportes e armazenagem mantiveram-se como os mais representativos das empresas não financeiras do SEE. O sector da saúde foi responsável pelo maior número de trabalhadores, volume de negócios e gastos operacionais relevantes, enquanto o sector dos transportes concentrou a maioria do ativo e do capital social.

No sector da saúde, em 2022, os resultados económicos das entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS agravaram-se com a retoma da atividade assistencial após a pandemia, pela subida acentuada da inflação e, em menor expressão, pela redução da receita, por via das taxas moderadoras. Todas as EPE do SNS analisadas registaram resultados líquidos negativos, num total agregado negativo de 1,3 mil M€, o que representa um agravamento de 169 M€ face a 2021. Apesar do aumento dos gastos operacionais relevantes em 7,6%, o volume de negócios registou um crescimento superior, a rondar os 12,9%, o que resultou numa melhoria do rácio de desempenho económico face a 2021. Mais de metade das 42 EPE do SNS apresentaram capitais próprios negativos no final de 2022. Adicionalmente registou-se uma degradação dos valores negativos dos rácios de rendibilidade (das vendas, ativo e capital próprio) das EPE do SNS, e uma deterioração da autonomia financeira, solvabilidade e do endividamento.

No sector dos transportes registou-se uma recuperação significativa da atividade em 2022, com o volume de negócios das empresas do SEE a crescer 77,3%. A recuperação das vendas da TAP contribuiu para mais de 86% deste aumento. Apesar do aumento dos gastos operacionais relevantes em 56,6%, o crescimento significativo do volume de negócios mais que compensou e o resultado líquido do exercício agregado atingiu um montante positivo de 123 M€, uma recuperação de 1,7 mil M€ face a 2021.

Nas empresas dos outros sectores observou-se uma ligeira deterioração dos indicadores de exploração em 2022, com o EBITDA deste conjunto de empresas a atingir um valor positivo de 686 M€ (-24,5 M€ face a 2021). Estas entidades compreendem atividades muito diversas, desde a captação de água até atividades imobiliárias, incluindo a TAP SGPS, antiga empresa-mãe da qual a TAP SA se separou após a entrada direta do Estado no capital desta última. Para esta evolução contribuiu um maior aumento dos gastos operacionais relevantes em comparação com o crescimento do volume de negócios, o que também resultou numa degradação do rácio de desempenho operacional.

Por último, o sector das empresas financeiras do Estado, não considerando a participação da Parpública na EFACEC, registou um desempenho positivo com um resultado líquido de 867 M€ em 2022 (+230,5 M€ que em 2021). Este desempenho foi fortemente impulsionado pelo Grupo Caixa Geral de Depósitos, o maior do SEE, que beneficiou do contexto favorável das taxas de juro.

Relação financeira entre o Estado e sector empresarial do Estado

Em 2022, o esforço financeiro líquido do Estado totalizou 3,2 mil M€ (-45,4% do que em 2021), representando 1,3% do PIB nesse ano. As receitas provenientes de dividendos diminuíram 29 M€ devido à redução do montante entregue pelo Banco de Portugal e pela Caixa Geral de Depósitos. Por sua vez, a despesa do Estado com o SEE diminuiu 1,5 mil M€, particularmente devido ao decréscimo das “dotações de capital e outros ativos financeiros” em 1,1 mil M€.

As despesas de investimento das empresas não financeiras do SEE aumentaram em 279 M€ (8,9%) totalizando 3,4 mil M€ (1,4% do PIB), em 2022. Este incremento é justificado em 80% pelas despesas de investimento realizadas por apenas seis empresas (TAP, SA, Infraestruturas de Portugal, Metro do Porto, Águas de Portugal ENSE – Entidade Nacional para o Sector Energético e Metropolitano de Lisboa), e em 7% pelo conjunto das EPE integradas no SNS.

As responsabilidades contingentes do SEE estavam principalmente relacionadas com as garantias concedidas pelo Estado. No final de 2022, as garantias ativas totalizavam um valor de 5 mil M€ (1,6% do PIB), sendo que um quinto deste montante (1,1 mil M€) estava relacionado com empresas classificadas fora do sector das Administrações Públicas (AP). O endividamento das entidades que não fazem parte do sector das AP ascendia ao montante de 3,6 mil M€ (1,5% do PIB).

Data da última atualização: 28/02/2024