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ACEITO

A missão do CFP 

 

De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, o CFP tem por missão “pronunciar-se sobre os objetivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra sobre o saldo orçamental, da regra da despesa da administração central e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de financiamento.” Esta avaliação independente, promotora da transparência orçamental, contribui para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado, nos termos dos Estatutos do CFP.

 

Nos termos conjugados da legislação comunitária diretamente aplicável e da Lei de Enquadramento Orçamental, o CFP fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais numéricas e endossa as previsões macroeconómicas subjacentes aos documentos de programação orçamental.

 

A missão do CFP está orientada para os efeitos orçamentais e financeiros no presente e no futuro das decisões políticas e de gestão no sector público. Neste sentido, o CFP distingue-se das entidades especializadas na inspeção e no controlo dos atos de gestão das unidades que compõem o sector público.

 

O CFP apoia o funcionamento de mecanismos de acompanhamento das finanças públicas que assegurem um enquadramento de médio prazo compatível com uma trajetória de sustentabilidade, respeitando os princípios da transparência e da abrangência. Tal enquadramento constitui um dos pilares essenciais para um ambiente macroeconómico estável, condição necessária para reforçar a capacidade de crescimento da economia portuguesa.

 

As atribuições do CFP

 

Para o desempenho da sua missão, os Estatutos conferem ao CFP as atribuições de: 

 

  1. Avaliar os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários;
  2. Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas;
  3. Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade;
  4. Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões;
  5. Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais;
  6. Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial;
  7. Analisar a despesa fiscal;
  8. Acompanhar a execução orçamental.

 

A lei de enquadramento orçamental atribui também ao CFP um papel determinante no reconhecimento de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo e no mecanismo de correção do desvio, em linha com a atribuição de avaliação do cumprimento das regras orçamentais e de acordo com o normativo comunitário. Compete ainda ao CFP apreciar o cenário macroeconómico subjacente aos documentos de programação orçamental.

 

As publicações do CFP

 

A publicação de documentos escritos é o principal instrumento utilizado pelo CFP para cumprir as suas atribuições. O CFP produz obrigatoriamente publicações sobre:

 

  1. O Programa de Estabilidade e demais procedimentos no quadro regulamentar europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
  2. O Quadro Plurianual de Programação Orçamental (que será substituído pelo Quadro Plurianual das Despesas Públicas a 1 de abril de 2020);
  3. A proposta de Orçamento do Estado.

 

O CFP deve também analisar a sustentabilidade das contas públicas e outros temas que considere relevantes, incluindo uma avaliação dos resultados da execução orçamental do ano anterior. Todas as publicações elaboradas pelo CFP são enviadas ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, ao Tribunal de Contas e ao Banco de Portugal. Todas as publicações são disponibilizadas na página online do CFP.

 

A independência

 

A independência é uma das características centrais do CFP no desempenho das funções que lhe estão cometidas por lei e pelos estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. A independência financeira do CFP é assegurada pelo Orçamento do Estado.