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ACEITO

A Presidente do Conselho Superior do CFP, Nazaré da Costa Cabral, e o vogal não executivo do Conselho Superior do CFP, Carlos Marinheiro, participaram no dia 2 de dezembro no seminário “Qualidade das Finanças Públicas em Portugal”, que decorreu nas instalações da Representação da Comissão Europeia em Portugal.

 

Na apresentação foram destacados os “Desafios na Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015”, desde logo por existirem, em simultâneo, duas LEOs aplicáveis – a Lei 91/2001 e sucessivas alterações, bem como a nova LEO, a Lei n. 151/2015, de 11 de Setembro.

 

Os oradores reforçaram a importância da LEO no sistema orçamental português – “desde logo por incorporar novos princípios e regras orçamentais que são […] verdadeiros princípios/regras de resultado orçamental” –, mas frisaram que, por não ser uma lei orgânica, “não está suficientemente blindada, ficando mais dependente das contingências políticas do momento”. A nova LEO procurou introduzir uma cultura de Gestão Financeira Pública numa ótica plurianual tendo sido acompanhada por uma reforma da contabilidade pública.

 

Contudo, os atrasos na implementação da LEO de 2015, cujo prazo de aplicação foi definido em 3 anos, levaram a que os seus plenos efeitos fossem adiados para 1 de abril de 2020. No entanto, tal como tem vindo a ser assinalado não apenas pelo CFP, mas também desde logo pelo Tribunal de Contas, os avanços estão muito aquém do previsto, colocando em causa esta meta.

 

Os membros do conselho superior do CFP manifestaram assim a sua preocupação com os adiamentos e atrasos verificados na aplicação da LEO e do novo normativo contabilístico.

 

 

Intervenções Públicas . 02 dezembro 2019