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ACEITO

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulga o Parecer relativo às Previsões macroeconómicas incluídas no Projeto de Plano Orçamental 2016 elaborado no âmbito das regras europeias e de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro) que indica que as projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente.

 

A elaboração deste Parecer enquadra-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015.

 

As condicionantes que rodearam a apresentação do Projeto de Plano Orçamental 2016 afetaram também o Parecer que compete ao CFP emitir, refletindo-se na necessidade de comprimir e flexibilizar os prazos previstos para o efeito no Protocolo assinado.

Orçamento do Estado . Parecer nº 1/2016 . 21 janeiro 2016