Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2026

Este parecer incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (POE/2026), enquadrando-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015.

Principais Considerações 

A elaboração deste Parecer ocorre num momento de elevada incerteza no panorama macroeconómico. Nas suas últimas projeções, o CFP assinalou que a economia mundial continua a ser afetada por elevados níveis de incerteza, exacerbada pela imprevisibilidade da política comercial da administração norte-americana e pelo escalar de tensões geopolíticas.  

Ponderados os riscos, o cenário macroeconómico subjacente à POE/2026 afigura-se globalmente como estatisticamente provável. Ainda assim, é de notar a existência de riscos predominantemente descendentes, assinalados neste Parecer, em particular no que respeita ao crescimento do PIB real, que aconselhariam um grau acrescido de prudência e que importa ter em especial consideração no acompanhamento da situação da economia em 2026. 

• No ano de 2025, o crescimento previsto está alicerçado numa expetativa de crescimento das exportações na segunda metade de 2025 que se afigura de difícil concretização e por um crescimento das importações mais baixo, não obstante os crescimentos mais expressivos em todas as componentes da procura com conteúdo importado elevado.  
• O cenário macroeconómico para 2026 aponta para um crescimento real da economia portuguesa superior ao antecipado nas projeções mais recentes apresentadas por outras instituições de referência. A análise confirmou também que as previsões de crescimento real de 2,3% não se encontram enquadradas pelo intervalo de confiança a 30%, quando ponderado pelos erros de previsão passados inerente às projeções. 
• No ano de 2026, a aceleração do crescimento do PIB real está influenciada pela expetativa de um crescimento intra-anual do consumo das famílias superior ao de 2025. Esta expetativa do MF não é justificada pela dimensão e natureza das medidas de política que foram comunicadas ao CFP. A análise efetuada reforçou que a previsão para o consumo privado é a mais distante face às projeções mais recentes das restantes instituições, e não se enquadra no intervalo mais provável quando ponderado pelos erros de previsão passados inerente às projeções. 
• Ainda assim, a análise confirmou que o crescimento nominal previsto pelo MF para 2025 e 2026 se encontra balizado pelas últimas projeções independentes disponíveis. Tal deve-se a uma previsão para o deflator do PIB em ambos os anos que se considera prudente e plausível. 
• Finalmente, a previsão de crescimento das remunerações por trabalhador para 2026, próxima da esperada para 2025, não tem enquadramento na previsão apresentada quanto à inflação e produtividade sendo, também, significativamente mais alta quando comparada com as projeções independentes conhecidas. 

Conclusão 

A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os princípios do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual): “As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente”. Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.º 2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011 (revista), que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. 

Nos termos do número 4 do artigo 4.º do Regulamento n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2026 do XXV Governo Constitucional, com base na informação atualmente disponível e ponderando os riscos identificados, o Conselho das Finanças Públicas endossa as previsões macroeconómicas apresentadas, com a reserva de uma possível sobrestimação do comportamento real da economia para 2026, cujas componentes (internas e externas) se encontram sujeitas a diversos riscos desfavoráveis, tal como assinalado no presente parecer. Neste sentido, há a necessidade de garantir a maior prudência nas projeções orçamentais subjacentes ao OE para 2026. 

Data da última atualização: 09/10/2025