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ACEITO
Parlamento

Nesta Publicação Ocasional, Nazaré da Costa Cabral analisa as relações entre a ‘Lei-travão’ e o direito de emenda parlamentar no domínio orçamental, incluindo o enquadramento histórico das suas versões ‘suave e dura’ e o seu contexto atual.

 

O documento termina com uma questão fundamental: ‘Devem ou não existir limites ao exercício da emenda parlamentar em sede orçamental?’, pesando os prós e contras de tais limites e a sua constitucionalidade. 

Outras Publicações . Publicação ocasional nº 1/2020 . 16 dezembro 2020