A ‘lei-travão’ e o direito de emenda parlamentar no domínio orçamental: relações entre estas duas matérias

Nesta Publicação Ocasional, Nazaré da Costa Cabral analisa as relações entre a ‘Lei-travão’ e o direito de emenda parlamentar no domínio orçamental, incluindo o enquadramento histórico das suas versões ‘suave e dura’ e o seu contexto atual.

O documento termina com uma questão fundamental: ‘Devem ou não existir limites ao exercício da emenda parlamentar em sede orçamental?’, pesando os prós e contras de tais limites e a sua constitucionalidade. 

Data da última atualização: 16/12/2020